Projeto institui política nacional de educação para a integridade e cidadania

Proposta da deputada Carla Dickson (PL-RN) não cria disciplinas obrigatórias nem gera despesas obrigatórias, segundo a autora

Projeto institui política nacional de educação para a integridade e cidadania
Foto: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações from Brasília - DF, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

O Projeto de Lei 3364/26 institui a Política Nacional de Educação para a Integridade e Promoção da Cidadania. A proposta busca incentivar ações educativas sobre ética, responsabilidade social, cultura da legalidade e participação democrática, segundo a Câmara dos Deputados. A autora é a deputada Carla Dickson (PL-RN).

O texto orienta sistemas de ensino e instituições educacionais a desenvolver iniciativas sobre cidadania, integridade e respeito ao patrimônio público e privado. Pelo projeto, educação para a integridade é um conjunto de ações, práticas e experiências. Elas promovem valores ligados à ética, à transparência e ao respeito às instituições democráticas.

Entre os princípios estão a dignidade da pessoa humana, a honestidade, os direitos humanos, a sustentabilidade e a promoção do bem comum. Um dos objetivos é fortalecer a formação cidadã dos estudantes. O projeto também quer ampliar o conhecimento sobre direitos e deveres fundamentais.

### Autonomia das escolas e parcerias

A implementação deve respeitar a autonomia dos sistemas de ensino e as particularidades regionais, culturais e pedagógicas. Os conteúdos sobre cidadania e integridade devem ser tratados de forma transversal e interdisciplinar. O diálogo entre escola, família e comunidade também está previsto.

A União fica autorizada a fazer cooperação técnica com estados, Distrito Federal, municípios, instituições de ensino e organizações da sociedade civil. Entidades públicas ou privadas também podem participar. As parcerias devem seguir os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O texto proíbe o uso das ações para promoção político-partidária, proselitismo religioso, ou seja, tentativa de converter pessoas a uma religião, e publicidade comercial. Segundo a deputada, o projeto respeita o pacto federativo, que é a divisão de funções entre União, estados e municípios. Ela afirmou: “Não cria disciplinas obrigatórias, não impõe conteúdos curriculares específicos, não institui cargos ou órgãos públicos e não gera despesas obrigatórias aos entes federativos”.

### Caminho até virar lei

O projeto tramita em caráter conclusivo. Isso significa que as comissões podem decidir sobre o texto sem votação no plenário da Casa, a não ser que haja recurso. A proposta será analisada pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fontes: Agência Câmara — “Projeto institui política nacional de educação para a integridade e cidadania”.