Juiz manda devolver R$ 2,4 milhões do triplex à OAS após arquivamento de ação contra Lula

Dinheiro do leilão do imóvel estava retido em conta judicial da Caixa, segundo a ConJur. A construtora deve informar seus dados bancários à Justiça.

Juiz manda devolver R$ 2,4 milhões do triplex à OAS após arquivamento de ação contra Lula
Foto: Palácio do Planalto from Brasilia, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

O juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro, da 12ª Vara Federal Criminal de Brasília, determinou a devolução de R$ 2,4 milhões do leilão do triplex do Guarujá (SP) à construtora OAS Empreendimentos, dona do imóvel. A informação é da ConJur. O valor está depositado em conta judicial da Caixa Econômica Federal, e a empresa deve informar à Justiça os dados bancários para receber.

A decisão vem depois da anulação do processo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do arquivamento definitivo da ação. O Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do juízo de Curitiba e anulou os atos decisórios do processo. Com a remessa dos autos à Justiça Federal do Distrito Federal, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o arquivamento pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Na prática, o pedido sustenta que o Estado perdeu o prazo para punir. A 12ª Vara acolheu o pedido.

Depois do arquivamento, a OAS pediu o levantamento integral do saldo atualizado da conta. A empresa apresentou a matrícula cartorária do imóvel, que comprova a propriedade formal, e argumentou que a medida cautelar perdeu seu objeto, ou seja, deixou de ter razão de existir.

O MPF concordou com a devolução. Segundo o órgão, não há mais motivo para manter os valores retidos, como prevê o Código de Processo Penal.

Para o juiz, a anulação das decisões que sustentavam a acusação retirou a justificativa para manter os bens bloqueados. Ele citou o artigo 118 do Código de Processo Penal, que proíbe a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo.

"Cessado o interesse processual que justificava a constrição, não se legitima sua manutenção apenas em razão de ter sido anteriormente decretada", escreveu Monteiro.

O magistrado também apontou a ausência de interesse probatório, ou seja, o dinheiro não é mais necessário como prova. Ele reconheceu a legitimidade da construtora para receber o valor arrecadado no leilão do triplex.

Fontes: ConJur — “Sem ação contra Lula, juiz manda entregar R$ 2,4 mi de triplex”.