Grupo próximo ao PT propõe mandato de 12 anos para ministros do STF

Proposta entregue a Lula também cria código de ética para magistrados e fixa idade mínima para indicações, segundo o Diário do Centro do Mundo

Grupo próximo ao PT propõe mandato de 12 anos para ministros do STF
Foto: PT - Partido dos Trabalhadores / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

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O Grupo Prerrogativas entregou ao presidente Lula (PT) uma proposta de reforma do Judiciário que prevê mandatos de 12 anos para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o Diário do Centro do Mundo. O coletivo reúne advogados e juristas próximos ao PT. O documento chegou ao presidente durante a pré-campanha e deve servir de ponto de partida para discussões com entidades da área.

Mandato improrrogável significa um período fixo, sem renovação, que não depende da idade de aposentadoria do ministro. Hoje, os ministros do STF ficam no cargo até a aposentadoria compulsória aos 75 anos.

Em pronunciamento em rede nacional no domingo (8), Lula defendeu que o país trate o tema com urgência. "O Brasil precisa debater com urgência uma reforma política e do Judiciário. É dever dos agentes públicos atender esse desejo", afirmou o presidente. Ele também disse que a Justiça precisa recuperar a credibilidade e defendeu magistrados isentos, éticos e livres de conflito de interesses.

A proposta prevê que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades avaliem o texto antes de qualquer formulação definitiva. O texto sugere idade mínima de 50 anos para indicação ao STF e de 45 anos para o STJ. Em ambos os casos, a idade máxima para nomeação seria de 63 anos.

Efeito sobre os ministros atuais

Pelas regras atuais, Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula e indicado por ele à Corte, deve se aposentar apenas em 2050. Pela proposta, ele deixaria o cargo em 2035, uma antecipação de 15 anos, segundo a Gazeta do Povo.

Uma das propostas é aplicar o mandato de 12 anos aos atuais ministros, com piso de quatro anos de permanência após a promulgação da emenda constitucional. A aposentadoria compulsória aos 75 anos seria mantida.

Edson Fachin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes se aposentam, pelas regras atuais, em 2033, 2042 e 2043, respectivamente. Se a emenda fosse promulgada em 2027, os três deixariam o cargo em 2031, de acordo com a mesma reportagem.

Nesse cenário, o presidente que assumir depois do quarto mandato de Lula poderia indicar cinco dos onze ministros do STF. As vagas seriam de Fachin, Toffoli, Moraes, Nunes Marques e Mendonça.

Na composição das cortes, o grupo propõe ao menos cinco mulheres e três pessoas negras entre os ministros do STF. No STJ, a sugestão é reservar metade das vagas a mulheres e 30% a pessoas negras, com meta futura de paridade. A eventual adoção das regras exigiria debate sobre transição e forma de implementação.

O Código de Ética proposto proibiria presentes e cortesias oferecidos por pessoas com interesse em processos pendentes. Brindes de até R$ 100 precisariam de registro público em até 15 dias. Hospitalidades acima de R$ 500 também teriam de ser declaradas.

O documento veda ainda hospedagens e transporte privado pagos por partes, escritórios de advocacia e litigantes habituais. Magistrados teriam de publicar agendas, declarar participações societárias e informar vínculos de parentesco e afinidade até o terceiro grau em cadastro público do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

📌 CONTEXTO E ANTECEDENTES

Hoje, ministros do STF não têm mandato com prazo fixo: ficam no cargo até a aposentadoria compulsória, aos 75 anos. Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento para mudar a Constituição e precisa de aprovação em dois turnos em cada Casa do Congresso. Qualquer mudança nas regras do STF depende, portanto, de votação no Congresso, e não apenas de um documento entregue ao presidente.

Fontes: Diário do Centro do Mundo — “Aliados de Lula propõem mandato de 12 anos no STF em reforma do Judiciário”; Gazeta do Povo — “Advogados pró-Lula propõem reforma que anteciparia em 15 anos saída de Zanin do STF”.

Também noticiaram: Estadão, Folha de S.Paulo, Valor Econômico.