Plataformas da Meta veicularam 394 anúncios eleitorais irregulares no 2º turno, aponta observatório da UFRJ

Artigo publicado pela ConJur usa o levantamento para defender limites ao poder de plataformas digitais sobre as informações que chegam aos eleitores.

Plataformas da Meta veicularam 394 anúncios eleitorais irregulares no 2º turno, aponta observatório da UFRJ
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

O Observatório das Big Techs, vinculado ao NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou 394 anúncios político-eleitorais veiculados irregularmente nas plataformas da Meta durante o período de restrição à propaganda eleitoral no segundo turno. O dado aparece em artigo publicado pela ConJur sobre as eleições de 2026.

Segundo o texto, as regras eleitorais se mostraram insuficientes diante de plataformas que decidem, por meio de algoritmos, quais informações chegam aos eleitores. O argumento é que a liberdade de expressão, muitas vezes invocada contra a regulação das redes, também exige limites ao poder privado que controla a circulação de informações.

Para o artigo, a discussão vai além do direito de publicar opiniões. Ela envolve as condições em que a sociedade acessa informações e participa do debate público. Quando critérios pouco transparentes definem o que ganha alcance, o que é removido e o que permanece disponível, a dimensão coletiva dessa liberdade fica comprometida. Regular esse poder, segundo o texto, não autoriza o Estado a determinar opiniões, mas a criar garantias para que decisões privadas não afetem o exercício democrático.

Em outubro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pediu à Meta e ao X explicações técnicas sobre a distribuição de conteúdo político, a veiculação de anúncios eleitorais e o uso de inteligência artificial. O pedido veio diante de preocupações com possível tratamento desigual entre candidaturas. A Meta negou favorecer determinadas posições políticas. O TSE esclareceu que a abertura de investigação não significava reconhecer as irregularidades alegadas.

Limites do modelo atual

O artigo aponta três limitações no modelo atual: dificuldade para prevenir anúncios ilegais, pouca transparência sobre os critérios de moderação e dependência de fiscalizações controladas pelas próprias plataformas. O texto ressalva que isso não significa que todos os algoritmos sejam prejudiciais ou que as empresas determinem o voto dos eleitores.

A verificação dessas práticas, segundo o artigo, não pode depender apenas da colaboração voluntária das empresas. Sem outro mecanismo, falhas podem passar despercebidas e medidas corretivas podem deixar de ser adotadas.

Em junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou parâmetros para responsabilizar as empresas por conteúdos ilegais publicados por terceiros, relacionados ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão prevê responsabilização em casos de falhas sistêmicas e determina medidas de prevenção. Também fixa prazo de 60 dias para a implementação de mudanças estruturais.

Na União Europeia, o Regulamento dos Serviços Digitais (2022/2065) obriga plataformas de grande porte a avaliar riscos sistêmicos, inclusive efeitos sobre o debate cívico e os processos eleitorais. As empresas devem adotar medidas de mitigação, como testes e ajustes em sistemas algorítmicos e de publicidade. A norma também prevê acesso de pesquisadores habilitados a dados para compreender esses riscos.

Outra norma europeia, o Regulamento (UE) 2024/900, estabelece regras de transparência e diligência para serviços de propaganda política. Para o artigo, o conjunto dessas normas reforça a importância da avaliação independente e da fiscalização das plataformas.

No Brasil, o texto defende uma legislação permanente com transparência sobre anúncios políticos e impulsionamentos. Também propõe identificação de financiadores, guarda de registros para auditorias, acesso de pesquisadores a dados relevantes e mecanismos para contestar decisões de moderação. As responsabilidades, afirma o artigo, devem ser proporcionais, com fiscalização objetiva e garantias de devido processo.

O artigo não indica prazo para a aprovação de uma lei desse tipo.

Fontes: ConJur — “Eleições 2026 deixam lições sobre o poder de plataformas digitais”.