Plataformas da Meta veicularam 394 anúncios eleitorais irregulares no 2º turno, aponta observatório da UFRJ
Artigo publicado pela ConJur usa o levantamento para defender limites ao poder de plataformas digitais sobre as informações que chegam aos eleitores.
O Observatório das Big Techs, vinculado ao NetLab da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), identificou 394 anúncios político-eleitorais veiculados irregularmente nas plataformas da Meta durante o período de restrição à propaganda eleitoral no segundo turno. O dado aparece em artigo publicado pela ConJur sobre as eleições de 2026.
Segundo o texto, as regras eleitorais se mostraram insuficientes diante de plataformas que decidem, por meio de algoritmos, quais informações chegam aos eleitores. O argumento é que a liberdade de expressão, muitas vezes invocada contra a regulação das redes, também exige limites ao poder privado que controla a circulação de informações.
Para o artigo, a discussão vai além do direito de publicar opiniões. Ela envolve as condições em que a sociedade acessa informações e participa do debate público. Quando critérios pouco transparentes definem o que ganha alcance, o que é removido e o que permanece disponível, a dimensão coletiva dessa liberdade fica comprometida. Regular esse poder, segundo o texto, não autoriza o Estado a determinar opiniões, mas a criar garantias para que decisões privadas não afetem o exercício democrático.
Em outubro, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pediu à Meta e ao X explicações técnicas sobre a distribuição de conteúdo político, a veiculação de anúncios eleitorais e o uso de inteligência artificial. O pedido veio diante de preocupações com possível tratamento desigual entre candidaturas. A Meta negou favorecer determinadas posições políticas. O TSE esclareceu que a abertura de investigação não significava reconhecer as irregularidades alegadas.
Limites do modelo atual
O artigo aponta três limitações no modelo atual: dificuldade para prevenir anúncios ilegais, pouca transparência sobre os critérios de moderação e dependência de fiscalizações controladas pelas próprias plataformas. O texto ressalva que isso não significa que todos os algoritmos sejam prejudiciais ou que as empresas determinem o voto dos eleitores.
A verificação dessas práticas, segundo o artigo, não pode depender apenas da colaboração voluntária das empresas. Sem outro mecanismo, falhas podem passar despercebidas e medidas corretivas podem deixar de ser adotadas.
Em junho deste ano, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou parâmetros para responsabilizar as empresas por conteúdos ilegais publicados por terceiros, relacionados ao artigo 19 do Marco Civil da Internet. A decisão prevê responsabilização em casos de falhas sistêmicas e determina medidas de prevenção. Também fixa prazo de 60 dias para a implementação de mudanças estruturais.
Na União Europeia, o Regulamento dos Serviços Digitais (2022/2065) obriga plataformas de grande porte a avaliar riscos sistêmicos, inclusive efeitos sobre o debate cívico e os processos eleitorais. As empresas devem adotar medidas de mitigação, como testes e ajustes em sistemas algorítmicos e de publicidade. A norma também prevê acesso de pesquisadores habilitados a dados para compreender esses riscos.
Outra norma europeia, o Regulamento (UE) 2024/900, estabelece regras de transparência e diligência para serviços de propaganda política. Para o artigo, o conjunto dessas normas reforça a importância da avaliação independente e da fiscalização das plataformas.
No Brasil, o texto defende uma legislação permanente com transparência sobre anúncios políticos e impulsionamentos. Também propõe identificação de financiadores, guarda de registros para auditorias, acesso de pesquisadores a dados relevantes e mecanismos para contestar decisões de moderação. As responsabilidades, afirma o artigo, devem ser proporcionais, com fiscalização objetiva e garantias de devido processo.
O artigo não indica prazo para a aprovação de uma lei desse tipo.
Fontes: ConJur — “Eleições 2026 deixam lições sobre o poder de plataformas digitais”.