STJ mantém anulação de licenças do Comperj e manda Ibama refazer licenciamento
Decisão da 1ª Turma atinge o complexo de Itaboraí (RJ), inaugurado em 2024 com licenças do Inea. Petrobras e Ibama haviam recorrido.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação das licenças ambientais concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro (Inea) ao Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj). Segundo a ConJur, o licenciamento terá de ser refeito do zero pelo Ibama, órgão ambiental federal. Segundo a turma, o potencial de amplos impactos no meio ambiente, que se projetem para além das fronteiras estaduais e até nacionais, faz com que o licenciamento de um grande empreendimento petroquímico deva ser conduzido pelo Ibama. A turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e negou os recursos da Petrobras e do próprio Ibama.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal. Inea, Petrobras e Ibama se opuseram à anulação, por entenderem que o processo foi bem conduzido pelo órgão estadual.
O empreendimento, hoje chamado Complexo de Energias Boaventura, fica em Itaboraí (RJ). Inaugurado oficialmente em setembro de 2024, serve de polo de refino de combustíveis fósseis e processamento de gás natural. É a maior unidade do tipo no país, e entrou em operação com as licenças do Inea.
O caso gira em torno da Lei Complementar 140/2011, que organiza a cooperação entre União, estados e municípios em matéria ambiental. A norma vale quando a competência para licenciar é comum a mais de um ente.
Distância da costa e mar territorial
O polo fica fora da costa, e o descarte de efluentes é feito no mar, a 3 km da costa. Essa distância é relevante porque pode definir qual ente tem competência para o licenciamento.
Segundo o próprio Ibama, a partir de 7 km da costa a área alcança o mar territorial. Só nesse ponto, de acordo com o órgão, a atuação federal seria obrigatória.
O relator do recurso especial, ministro Paulo Sérgio Domingues, rejeitou a qualificação do complexo como investimento local. Ao votar, afirmou: "Há uma série de elementos aqui que nos dirigem a uma possibilidade de um impacto bastante extenso na atividade que está sendo realizada e no eventual dano".
A ministra Regina Helena Costa acompanhou o relator, mas excluiu uma das argumentações. Para ela, a competência do Ibama não depende dos impactos diretos ou indiretos da atividade. Basta o impacto no mar territorial para justificar o licenciamento pelo órgão federal.
Fontes: ConJur — “Licença ambiental do Comperj cabe ao Ibama e deve ser refeita”.