STJ mantém suspensão de novo auxílio a atingidos de Brumadinho
Por maioria, 4ª Turma entende que o pagamento contraria o acordo de 2021 com a Vale, segundo a ConJur
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por maioria de votos, a liminar que suspendeu repasses a atingidos pelo rompimento da barragem de Brumadinho (MG), em 2019. Segundo a Consultor Jurídico (ConJur), o colegiado entendeu que a ordem da Justiça de Minas Gerais contraria um acordo firmado com a Vale.
O acordo, chamado Acordo Judicial de Reparação Integral (AJRI), foi fechado em 2021 pela mineradora com o estado de Minas Gerais, a Defensoria Pública e o Ministério Público. Ele previa R$ 4,4 bilhões para transferência de renda às famílias afetadas, ou seja, um auxílio pago com recursos da empresa.
O dinheiro foi depositado pela Vale e é gerido pela Fundação Getúlio Vargas. Quando o fundo se aproximou do esgotamento, associações de atingidos foram à Justiça pedir um novo auxílio, com base na Lei 14.755/2023.
A Justiça mineira entendeu que esse novo auxílio deve ser pago até a conclusão da matriz de danos. Trata-se do levantamento que o Judiciário fará para verificar os danos, organizar as vítimas por categoria e calcular as indenizações individuais, em outro processo. O acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) indica que esse trabalho depende da cooperação da Vale, que tem apresentado resistência.
Acordo cumprido
Cabia ao STJ decidir, em tutela de urgência, se essa sequência de processos e normas desrespeita a coisa julgada do acordo de 2021. A maioria dos ministros entendeu que sim, e foi esse o motivo da liminar.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, afirmou que não é mais possível criar obrigações financeiras sem ofender o acordo. O pacto previu um auxílio com prazo final e, segundo ela, esvaídos os R$ 4,4 bilhões, não há mais o que pagar.
Gallotti reconheceu a gravidade do desastre. "Não desconheço, e é evidente e notório, que as consequências do evento são gravíssimas e os atingidos têm direito à reparação integral." Para ela, porém, falta respaldo para manter pagamentos por tempo indeterminado. Ela criticou, ainda, que a continuidade dos pagamentos fosse determinada "sem a manifestação das partes signatárias do próprio acordo" e "em caráter liminar e irreversível".
Segundo a relatora, o TJ-MG pareceu presumir danos continuados, como se todos os atingidos estivessem hoje na mesma situação dos primeiros anos. Ela também afirmou que a proximidade do fim do fundo não justifica criar, por tutela de urgência, nova obrigação de pagamento.
O ministro João Otávio de Noronha acompanhou a relatora e disse que criar um novo instrumento de reparação, fora do que foi pactuado, fere a coisa julgada. Os ministros Raul Araújo e o desembargador convocado Luís Carlos Gambogi votaram no mesmo sentido.
Noronha foi além na crítica. "No Brasil, as coisas parece que são feitas para não serem cumpridas, porque quando começa a se cumprir na forma ajustada, se levanta um novo óbice, vem uma advocacia interesseira que procura perpetuar demandas que comprometem o próprio aspecto financeiro do Estado."
O ministro Antonio Carlos Ferreira ficou vencido. Ele apontou primeiro obstáculos processuais: para derrubar a conclusão do TJ-MG, seria preciso reexaminar fatos e provas, e as questões da Vale tratam do mérito da ação civil pública. Para ele, "não me parece essa interpretação ser teratológica. Ela não pode ser revista em recurso especial".
No mérito, o ministro sustentou que não há ofensa à coisa julgada. Para ele, o novo auxílio tem fonte normativa própria, a Lei 14.755/2023, e causa de pedir distinta, que é a permanência do dano, afirmada a partir dos autos e não presumida.
Segundo Antonio Carlos Ferreira, o acordo excluiu da transação os danos supervenientes e as ações que tratem de situação comprovada de permanência do dano, leitura que contesta a tese de que, esvaídos os recursos, nada mais seria devido. "E é notória a continuidade dos reflexos danosos do desastre de Brumadinho." Ele citou a contaminação das águas e relatos de lúpus, câncer e dermatites crônicas.
O ministro afirmou ainda que o Ministério Público de Minas Gerais, que participou do acordo, sustenta a mesma leitura das cláusulas adotada pelo tribunal de origem. Para ele, "não há aplicação retroativa da lei", pois o auxílio não alcança período anterior à lei e não desfaz a quitação dada no acordo.
Enquanto a suspensão vigorar, o novo auxílio pedido pelas associações não será pago. A indenização individual dependerá da matriz de danos, cuja conclusão ainda depende da cooperação da Vale, segundo o acórdão do TJ-MG.
Fontes: ConJur — “STJ prioriza acordo sobre Brumadinho frente a dano continuado”.