PLP do ajuste fiscal inclui artigo que regulariza gastos sem compensação, diz Brazil Journal

Trecho dá por atendida a exigência de compensação para despesas já aprovadas, segundo a reportagem. O governo estima ganho de R$ 45 bilhões a R$ 56 bilhões no resultado primário de 2027.

PLP do ajuste fiscal inclui artigo que regulariza gastos sem compensação, diz Brazil Journal
Foto: Palácio do Planalto from Brasilia, Brasil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

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O projeto de lei complementar do ajuste fiscal inclui um artigo que cria uma "convalidação legal retroativa" para regularizar despesas obrigatórias feitas sem a compensação exigida pela lei, segundo o Brazil Journal. Em outras palavras, o texto dá validade a gastos que já foram aprovados sem que houvesse uma compensação orçamentária. Segundo a reportagem, o governo conseguiu incluir o artigo para escapar de uma eventual punição pelo não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto principal do PLP foi aprovado ontem.

O problema que motivou o artigo, de acordo com a reportagem, é o novo marco regulatório do seguro rural, aprovado em setembro. A lei transformou em despesa obrigatória a subvenção econômica ao prêmio do seguro, ou seja, a ajuda do governo ao produtor rural que paga pelo seguro da lavoura. Por ser obrigatória, essa despesa não pode ser bloqueada pelo governo.

O projeto teve origem em um PL apresentado em 2024 pela senadora Tereza Cristina (PP-MS). O presidente Lula sancionou o texto às vésperas da eleição, em aceno à bancada ruralista, segundo o Brazil Journal. A lei não indicou as fontes de custeio nem as compensações necessárias para cobrir todos os subsídios previstos.

Este ano, o orçamento para o programa era de R$ 1,1 bilhão. Com as retenções orçamentárias, isto é, valores que o governo segura no caixa, o montante disponível caiu para R$ 473 milhões.

Críticas de especialista

O consultor Cleveland Prates, sócio da consultoria MicroAnalysis e ex-secretário-adjunto de acompanhamento econômico do Ministério da Fazenda, afirmou que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exige compensação para despesa obrigatória continuada. Para ele, para elevar esse incentivo, o governo deveria cortar outros gastos. A fala foi dada ao Brazil Journal:

"Para que o governo elevasse esse incentivo ele deveria cortar outros gastos. Com o art. 9º, essa obrigação fica considerada como atendida, sem que haja qualquer indicação de qual seria o corte de gastos adotado. Na prática é uma nova pedalada, que implica gasto novo e abre espaço para que qualquer pacote futuro seja usado para legitimar despesas já aprovadas."

"Pedalada" é o termo usado para manobras que adiam ou disfarçam despesas nas contas do governo. A reportagem afirma que o caso do seguro rural poderia render um processo contra o governo por descumprir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LRF, em situação parecida com a que levou ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A LDO é a lei que define as regras anuais do orçamento federal.

Segundo o Brazil Journal, Executivo e Legislativo já se uniram em outras ocasiões para aprovar leis complementares que afastam sanções previstas na LDO e na LRF. Quase sempre, essas leis contaram com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo, estima que as medidas do ajuste vão melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45 bilhões e R$ 56 bilhões. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida.

O texto ainda precisa passar pela votação de destaques no Senado, que pode alterar pontos do projeto, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

📌 CONTEXTO E ANTECEDENTES

Em 2022, a PEC da Transição autorizou aumento de R$ 200 bilhões em despesas para além do Teto de Gastos, regra que ainda estava em vigor e limitava o crescimento dos gastos federais. O texto deixou o aumento do Bolsa Família e do Auxílio Gás livre da LRF. Antes da aprovação definitiva no Congresso, o ministro Gilmar Mendes, do STF, concedeu uma liminar, ou seja, uma decisão provisória, autorizando a abertura de crédito extraordinário. Mais recentemente, a Lei Complementar 235, sancionada em agosto, dispensou regras da LRF e da LDO para reduzir provisoriamente tributos federais sobre combustíveis. Segundo o Brazil Journal, a mesma lei também permitiu a antecipação de receitas do setor de petróleo e gás destinadas ao Fundo Social e concedeu incentivos fiscais aos setores de etanol e biofertilizantes.

Fontes: Brazil Journal — “Pedalar é preciso. Cortar gastos, jamais”.

Também noticiaram: InfoMoney, Nexo Jornal, O GLOBO, VEJA.