Comissão da Câmara aprova prioridade judicial para investigações de crimes hediondos
Projeto obriga o Judiciário a analisar primeiro pedidos urgentes de prisão, buscas e quebras de sigilo. Relator retirou trecho que dava poderes a delegados e promotores.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Regime de Urgência Investigativa. O texto obriga o Poder Judiciário a priorizar a análise de medidas cautelares, como mandados de prisão, buscas e apreensões e quebras de sigilo, durante investigações de crimes hediondos ou equiparados.
Medidas cautelares são decisões da Justiça tomadas durante a investigação, antes do fim do processo, para proteger provas e pessoas. Crimes hediondos são os considerados mais graves pela lei, como homicídio qualificado e estupro.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), ao Projeto de Lei 2077/26, do deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO). "A demora na apreciação judicial de medidas urgentes pode comprometer, de forma irreversível, a colheita da prova, a localização de vítimas e a contenção de riscos concretos à vida", sustentou o relator.
O projeto original permitia que delegados de polícia e membros do Ministério Público aplicassem medidas cautelares por conta própria, com controle judicial posterior. A regra valeria em situações de risco iminente à vítima ou à investigação.
O relator excluiu esse trecho por considerar que ele violava o princípio da "reserva de jurisdição". Esse princípio determina que apenas um juiz pode decidir sobre a restrição de direitos fundamentais.
Segundo Alden, a Constituição exige autorização prévia de um juiz para prender alguém fora do flagrante, entrar em domicílios ou interceptar comunicações.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, em seguida, pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova prioridade judicial para investigações de crimes hediondos”.