CNI pede ao STF que limite decisões da Justiça do Trabalho sobre agrotóxicos

Ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin, segundo a ConJur.

CNI pede ao STF que limite decisões da Justiça do Trabalho sobre agrotóxicos
Foto: PT - Partido dos Trabalhadores / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) acionou o Supremo Tribunal Federal para impedir que decisões da Justiça do Trabalho suspendam ou anulem, em todo o país, registros e autorizações federais de agrotóxicos e de outros produtos químicos e farmacêuticos. A informação foi publicada pela ConJur, com base em informações da assessoria de imprensa do STF. A ação foi distribuída ao ministro Cristiano Zanin.

Segundo a entidade, a questão está na interpretação de dispositivos que permitem ao Ministério Público do Trabalho e aos juízes desse ramo atuar contra decisões de órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária. Esses órgãos fazem a avaliação técnica e autorizam os produtos. A CNI questiona a Lei Complementar 75/1993, que trata do Ministério Público da União, além de artigos da Constituição e da CLT sobre a competência da Justiça do Trabalho.

A confederação afirma que cabe à Justiça do Trabalho julgar questões de saúde, higiene e segurança dos trabalhadores. O ponto de disputa é outro: o questionamento é sobre a possibilidade de essas decisões produzirem efeitos além das relações de trabalho.

A entidade pede que o STF estabeleça limites para esses casos específicos. Também pede que controvérsias sobre registros e licenças concedidos por órgãos federais tramitem na Justiça Federal.

Zanin pediu informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional.

Fontes: ConJur — “CNI questiona suspensão de agrotóxicos pela Justiça do Trabalho”.