TCU aprova alíquota de 11,35% para a CBS em 2027 e envia cálculo definitivo ao Senado
Tribunal valida taxa federal acima das previsões iniciais e acende alerta de especialista sobre o peso do novo imposto no bolso do trabalhador.
Informações de última hora confirmadas simultaneamente por múltiplos veículos de imprensa (Brazil Journal, Estadão, Folha de S.Paulo, Senado, Valor Econômico). Novos desdobramentos a qualquer momento.
O Tribunal de Contas da União aprovou por unanimidade a alíquota de referência de 11,35% para a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) com vigência programada para o ano de 2027. O valor do novo tributo federal criado pela reforma tributária ficou acima da projeção inicial de 9,21% divulgada anteriormente pela área econômica do governo federal. A decisão foi formalizada em acórdão encaminhado ao Senado Federal, casa legislativa que tem até o final de dezembro para fixar o percentual definitivo por meio de resolução.
A CBS vai substituir o PIS, o Pasep e a Cofins durante o período de transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo no país. O sistema adota o padrão de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) não cumulativo, mecanismo no qual o valor pago em etapas anteriores da cadeia gera créditos para compensação posterior. O cálculo aprovado considerou a média das razões anuais entre a receita de referência da União e o Produto Interno Bruto entre 2012 e 2021.
O impacto na arrecadação e nas contas públicas
A receita de referência utilizada pelo tribunal compreende a arrecadação acumulada de PIS, Cofins, IPI e IOF-Seguros, incluindo multas, juros e valores oriundos de dívida ativa. O acórdão aponta que a solução adotada corresponde a receitas totais estimadas em R$ 532,37 bilhões no ano de 2023 e R$ 601,60 bilhões em 2024. A razão média desses montantes em relação aos respectivos PIBs resultou no patamar exato de 4,98607%.
Para o ano de 2027, o governo federal estima arrecadar cerca de R$ 636 bilhões exclusivamente com a CBS. O cálculo do TCU também fixou em 44,16% o redutor aplicado às compras realizadas pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas. No mesmo período, o país iniciará a cobrança do Imposto Seletivo, apelidado de imposto do pecado, direcionado a produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente como tabaco, bebidas alcoólicas e refrigerantes, com arrecadação prevista de R$ 41,9 bilhões.
Reações do mercado e alerta sobre o IVA total
A definição da alíquota federal acima das expectativas gerou forte reação entre economistas, tributaristas e analistas de mercado. Com a CBS fixada em 11,35% e a estimativa do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios, em patamar próximo de 18,70%, a carga tributária total do novo IVA Dual pode ultrapassar a marca de 30%. Especialistas apontam que o patamar brasileiro figurará entre os mais elevados do mundo para impostos sobre o consumo.
Durante a votação no plenário do TCU, o ministro Augusto Nardes expressou preocupação com os impactos sobre o Microempreendedor Individual e alertou para o risco de escalada na informalidade econômica. Profissionais da área tributária também preveem um aumento expressivo na judicialização de conflitos fiscais com a aplicação do sistema de split payment, mecanismo de pagamento automatizado introduzido pela reforma. O Senado Federal tem agora o prazo limite para analisar os dados técnicos e definir a alíquota efetiva que entrará em vigor na economia nacional.
A aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional estabeleceu a transição de longo prazo para unificar impostos sobre o consumo até o ano de 2033. O modelo substitui tributos federais, estaduais e municipais por um sistema de IVA Dual, gerando intensos debates sobre a preservação da carga tributária e a proteção do poder de compra das famílias brasileiras.
