STF vai julgar se vale cálculo de aposentadoria com uma única contribuição alta
Corte reconheceu repercussão geral do tema, que afeta pedidos de aposentadoria feitos entre 2019 e 2022, segundo a ConJur.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é válida a regra que permitiu calcular aposentadorias com base em apenas uma contribuição de valor mais alto, descartando as demais. A informação é da ConJur. A discussão ficou conhecida como o "milagre da contribuição única".
O recurso extraordinário sobre o tema teve repercussão geral reconhecida por unanimidade pelo Plenário virtual, sob o número Tema 1.499. O julgamento do mérito ainda não tem data marcada. Ao final, o STF deverá fixar uma tese a ser aplicada a casos semelhantes.
A disputa envolve aposentadorias de quem cumpriu os requisitos entre 13 de novembro de 2019, quando entrou em vigor a reforma da Previdência, e 5 de maio de 2022. Nessa data, a Lei 14.331/2022 passou a exigir um divisor mínimo de 108 meses para calcular a média dos salários de contribuição.
Pela regra anterior, eram computadas apenas 80% das contribuições feitas desde julho de 1994, com as 20% menores descartadas. Com a reforma, todo o período contributivo passou a entrar no cálculo, com a possibilidade de descartar as contribuições que reduziam o valor do benefício.
Divisor mínimo e decisões conflitantes
A regra nova não mencionou expressamente a manutenção do divisor mínimo, previsto na Lei 9.876/1999 para impedir que poucas contribuições elevadas aumentassem artificialmente a aposentadoria. Diante de decisões judiciais conflitantes, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) entendeu que o cálculo podia ser feito sem divisor mínimo e com base em uma única contribuição.
Segundo a TNU, o próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aplicou essa regra administrativamente no período anterior à Lei 14.331/2022. Para o tribunal, não cabe ao Poder Judiciário criar restrições que não estão previstas em lei.
No recurso ao STF, o INSS sustenta que o divisor mínimo foi mantido de forma implícita no sistema. Para a autarquia, permitir que um segurado se aposente pelo teto ou com valores elevados a partir de um único pagamento alto viola a isonomia, a contributividade e o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência. Isonomia significa tratamento igual para todos; contributividade, benefício proporcional ao que foi pago; e equilíbrio atuarial, contas que fecham no longo prazo.
Ao propor o reconhecimento da repercussão geral, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, destacou que a disputa se limita a um intervalo de dois anos e meio. Mesmo assim, o impacto econômico e social é enorme, porque a regra pode ser aplicada a uma grande quantidade de pedidos de aposentadoria apresentados nesse período.
O Supremo também decidiu suspender todos os processos em tramitação sobre o tema no país. Segundo a assessoria de imprensa do STF, a medida foi tomada por causa da quantidade de ações, especialmente nos Juizados Especiais Federais, e visa evitar decisões conflitantes.
Fontes: ConJur — “Supremo vai julgar validade do 'milagre da contribuição única'”.