STF vê chance nula de anular condenação de Bolsonaro e aguarda parecer da PGR

O ministro Kassio Nunes Marques enviou nesta quarta-feira (29) os autos da revisão criminal da defesa de Jair Bolsonaro para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR). O processo, contudo, enfrenta barreiras técnicas intransponíveis na Suprema Corte. Nos bastidores do Supremo Tribunal Federal, ministros avaliam que a reversão da condenação é improvável. A pena imposta ao ex-presidente soma 27 anos de prisão.

A apuração conjunta de redações de Brasília revela que a maioria dos magistrados mantém o entendimento desfavorável ao ex-capitão. Em setembro de 2025, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. Quatro dos cinco ministros do colegiado votaram pela condenação. Apenas o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.

Barreiras técnicas e o peso da PGR

Especialistas e juristas apontam que o instrumento jurídico acionado pela defesa tem alcance limitado. A revisão criminal é uma ação autônoma destinada exclusivamente a corrigir erros judiciários graves ou a apresentar provas novas irrefutáveis. Não serve como nova etapa para rediscutir o mérito de um processo com condenação definitiva e transitada em julgado, ou seja, quando já se esgotaram todos os recursos possíveis na Justiça.

O advogado criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, afirmou em entrevista recente que a chance técnica de anular o caso é inexistente. "Tecnicamente, a chance de uma revisão neste caso concreto é nula. Não existe hipótese", declarou. Ele também criticou a manutenção de privilégios e o custo de uma eventual prisão domiciliar com agentes do Estado, comparando a situação com a realidade de milhares de brasileiros encarcerados.

Com o envio do processo para a Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral Paulo Gonet terá de examinar os argumentos apresentados pelos advogados de defesa antes da retomada do caso no plenário. A defesa sustenta que houve falhas na coleta de dados digitais pela Polícia Federal e restrição de tempo para análise das provas. Os peritos particulares contratados pela defesa alegam que os registros digitais não garantem a integridade dos arquivos apreendidos.

Cronograma eleitoral e a composição do tribunal

O ministro Nunes Marques seguiu um cronograma reservado ao decidir segurar a análise do caso até o término das eleições presidenciais de 2026. A estratégia evitou interferências diretas no cenário político durante a disputa pelo Palácio do Planalto. Agora, com o retorno do processo ao fluxo regular, caberá ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar a data da sessão de julgamento no plenário físico da Corte.

A ampliação do julgamento para o plenário significa que magistrados que não participaram da condenação original na Primeira Turma poderão votar. Mesmo assim, interlocutores do tribunal descartam qualquer reviravolta numérica. Atualmente, o STF funciona com dez ministros, devido à vaga deixada pela aposentadoria do ministro Luís Roberto Barroso em outubro de 2025.

Do grupo de magistrados que formaram a maioria na condenação inicial, Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia reafirmam implicitamente o rigor contra os atos antidemocráticos. O decano Gilmar Mendes e o presidente Edson Fachin também já se manifestaram publicamente em defesa das punições aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Do outro lado, além de Fux, os ministros Nunes Marques e André Mendonça compõem o bloco visto como simpático aos pleitos da defesa.