Governo fixa reparação mensal de R$ 17,5 mil a Dilma Rousseff por perseguição na ditadura
Ministério dos Direitos Humanos cumpre decisão judicial e estabelece pagamento permanente à ex-presidente por perda de vínculo profissional durante o regime.
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O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania oficializou nesta terça-feira, dia 27 de outubro de 2026, a concessão de uma reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 para a ex-presidente Dilma Rousseff. A medida atende a uma decisão definitiva do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reconheceu o direito da ex-presidente à indenização por ter sido impedida de exercer sua profissão durante o período da ditadura militar.
A portaria 2.931/26, assinada pela ministra Janine Mello, altera o entendimento anterior do governo. Em agosto de 2025, a Comissão de Anistia havia aprovado apenas uma parcela única de R$ 100 mil. A nova determinação corrige esse valor e estabelece um pagamento permanente e continuado, calculado com base nos salários da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE) do Rio Grande do Sul, onde Dilma trabalhava antes de ser exonerada por perseguição política.
O cálculo dos valores retroativos
Além da pensão mensal, a União deverá pagar um montante retroativo calculado em R$ 6.616.492,19. Esse valor refere-se ao período acumulado desde 21 de outubro de 1997, data de corte estipulada pela Justiça para o início da contagem dos pagamentos. O governo deve descontar do total bruto as quantias que a ex-presidente já recebeu anteriormente a título de anistia.
O TRF-1, ao proferir a decisão em dezembro de 2025, entendeu que a reparação deve cobrir a perda do vínculo profissional. Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, enquanto integrava a organização de resistência VAR-Palmares. Ela permaneceu detida por três anos, período em que foi submetida a torturas físicas e psicológicas, como o pau de arara e choques elétricos, que deixaram sequelas permanentes em sua saúde.
Histórico de perseguição e o processo de anistia
Após ser libertada da prisão, Dilma mudou-se para o Rio Grande do Sul e ingressou na FEE em 1975. Dois anos depois, foi demitida após ser incluída em uma lista de servidores apontados como comunistas infiltrados no Estado. O pedido de anistia foi protocolado originalmente em 2002, mas a tramitação ficou suspensa durante os anos em que ela ocupou cargos no Executivo federal, sendo retomada apenas após o impeachment de 2016.
Durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o requerimento de anistia foi negado pela Comissão de Anistia. A defesa de Dilma recorreu à Justiça, que reverteu a decisão. Em 2025, sob a atual gestão, a comissão reconheceu por unanimidade a condição de anistiada política. A decisão atual do ministério apenas formaliza o cumprimento da ordem judicial que obriga o Estado a reparar o dano causado pelo regime militar à carreira da ex-presidente.
A Lei de Anistia (Lei 6.683/79) foi o instrumento que permitiu o retorno de exilados e a reintegração de perseguidos políticos ao serviço público. O caso de Dilma Rousseff ilustra a complexidade da reparação estatal, que envolve não apenas o reconhecimento da tortura, mas a recomposição de salários perdidos durante décadas de exclusão do mercado de trabalho formal por motivação ideológica.
