Turma do TRT-12 anula autuações por suposta pejotização em UPA de Santa Catarina
Para a relatora, conversas informais com trabalhadores não bastam para provar fraude em contratos de prestação de serviços, segundo a ConJur.
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) anulou, por unanimidade, dois autos de infração contra uma empresa de serviços de saúde acusada de pejotização. Segundo a ConJur, a empresa presta serviços de radiologia em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde ocorreu a fiscalização.
Pejotização é a contratação de trabalhador como pessoa jurídica para mascarar uma relação que seria de emprego. Durante a fiscalização, o auditor-fiscal do trabalho conversou com trabalhadores no local. Ele verificou que eles tinham sido incluídos no contrato social, com cota de 1% cada um.
Os mesmos trabalhadores, segundo o auditor, seguiam jornada controlada por escala, respondiam ao empregador, recebiam salários e prestavam serviços pessoalmente. Com base nisso, ele concluiu que havia fraude e autuou a empresa em duas infrações. Uma por manter empregados sem registro. Outra por deixar de comunicar a admissão no prazo fixado em notificação.
A empresa pediu a anulação dos autos. Argumentou que o negócio é uma livre associação de sócios, sem pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Também alegou que as punições se basearam em indícios, sem provas, e que não cabe ao auditor reconhecer vínculo de emprego.
A desembargadora Mari Eleda Migliorini, relatora no TRT-12, reformou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de São José (SC), que havia mantido as autuações. Ela afirmou que o auditor pode fiscalizar e aplicar multas, inclusive sobre a manutenção de relações de trabalho. Essa atribuição, porém, não se confunde com o reconhecimento de vínculo de emprego.
No caso, a relatora considerou a fundamentação sobre fraude "frágil, porquanto está amparada em conversas informais travadas com pessoas presentes nas dependências da autora". Para ela, a criação de uma sociedade com cotas de 1% é ato jurídico formalmente válido, protegido pelo princípio da livre iniciativa.
A magistrada também afastou outros dois pontos da fiscalização. Segundo ela, o trabalho presencial na UPA não caracteriza vínculo, já que a natureza dos serviços exige a presença física dos profissionais. A escala, disse, está ligada ao rigor técnico da área de saúde e não afeta necessariamente a autonomia técnica do profissional. Para a relatora, isso afasta a caracterização da subordinação jurídica, um dos quatro elementos do vínculo de emprego.
Os advogados da empresa, Eduardo de Mello e Souza e Luiz Eduardo Westphal Coelho, do escritório Mello e Souza & Associados, resumiram a tese. "Alguém precisa provar a fraude, e conversa informal não é prova", afirmaram à ConJur. Eles reconhecem o valor da primazia da realidade, princípio que dá prevalência ao que acontece na prática sobre o que está no papel, mas dizem que ele não pode "dispensar a realidade comprovada".
Na prática, a empresa deixa de ser multada por esses dois autos. No caso, as conversas informais com trabalhadores foram consideradas insuficientes como prova de fraude. O acórdão ROT 0001576-37.2024.5.12.0031 está disponível para leitura na fonte, a ConJur.
Fontes: ConJur — “Conversas informais com trabalhadores não provam pejotização”.