TST manda banco pagar salários de empregada barrada após alta do INSS
Trabalhadora ficou cerca de oito anos sem trabalhar e sem receber; a 3ª Turma também fixou indenização de R$ 20 mil por danos morais, segundo a ConJur.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou um banco a pagar os salários de uma funcionária que ficou impedida de voltar ao trabalho depois de receber alta do INSS. A decisão também fixou indenização de R$ 20 mil por danos morais, por unanimidade, segundo a ConJur.
A trabalhadora ficou afastada por pouco mais de seis meses, recebendo auxílio-doença, benefício pago pelo INSS. Após a alta previdenciária, ela se apresentou para reassumir o cargo. O setor de medicina ocupacional do próprio banco, porém, a considerou inapta.
Segundo os autos, a empresa impediu a reintegração em diversas ocasiões. Na prática, a empregada ficou sem trabalhar e sem salário por cerca de oito anos. Durante esse tempo, ela continuou tentando restabelecer o benefício do INSS, na esfera administrativa e na Justiça.
O banco argumentou que ela própria se considerava inapta e nunca pediu o retorno ao trabalho nem a rescisão indireta, modalidade em que o empregado deixa o emprego por culpa do patrão e mantém direitos como se tivesse sido demitido. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aceitou essa tese. Para o TRT, o contrato ficou suspenso enquanto ela esteve afastada, o que afastou o direito aos salários, reajustes e benefícios convencionais, como a participação nos lucros (PLR) e o auxílio-alimentação. A trabalhadora recorreu ao TST.
Limbo entre INSS e empresa
O relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, afirmou que o TST segue o entendimento de que, cessado o benefício, o contrato de trabalho volta a produzir efeitos normalmente. Por isso, cabia ao banco readmitir a funcionária ou readaptá-la em função compatível. Ao contrário da tese da empresa, o caso não era de suspensão do contrato.
Para o ministro, o empregador deve pagar os salários do período, porque não pode transferir ao trabalhador os efeitos da divergência entre a perícia do INSS e a avaliação médica da empresa. Ele citou o princípio da alteridade, segundo o qual o risco do negócio é de quem contrata. Delgado também afirmou que buscar o benefício não afasta, por si só, a responsabilidade do empregador enquanto ele impedir o retorno ao trabalho.
O ministro destacou que a funcionária ficou sem salário e sem benefício ao mesmo tempo. "Tal situação expôs a trabalhadora a quadro de acentuada insegurança financeira e desamparo social justamente em momento de maior vulnerabilidade, comprometendo sua subsistência e afrontando sua dignidade", disse.
Com base no Tema 88, tese fixada pelo TST, o relator entendeu que o chamado limbo previdenciário gera dano moral presumido, sem necessidade de a trabalhadora provar o prejuízo. A advogada Luana Couto Bizerra, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria, atuou no caso, segundo a ConJur.
A decisão sintetiza uma regra simples para quem trabalha de carteira assinada. Quando o INSS libera o trabalhador, a empresa não pode deixá-lo do lado de fora por divergência médica. Quem arca com a conta do conflito entre perícia e avaliação ocupacional é o patrão, e não a pessoa que depende do salário para viver.
Fontes: ConJur — “Impasse entre INSS e médico da empresa exige remuneração”.