Governo debate decreto sobre escala 5x2 e Abrasel freia boatos de exceções para o setor de alimentação
Abrasel alerta empresários sobre o fim da escala 6x1 enquanto governo estuda decreto para regulamentar jornadas atípicas.
Informações de última hora confirmadas simultaneamente por múltiplos veículos de imprensa (Consultor Jurídico, Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O GLOBO, VEJA). Novos desdobramentos a qualquer momento.
O fim da escala 6x1 mobiliza o mercado de trabalho e gera forte tensão nos setores produtivos do país. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes emitiu um comunicado oficial aos empresários para conter a circulação de boatos falsos sobre regras diferenciadas para o setor de alimentação fora do lar. Na prática, nenhuma exceção foi concedida até o momento pelo governo federal.
A entidade distribuiu a versão 3.0 do guia sobre a proibição do modelo anterior e pediu cautela máxima aos empregadores. O presidente-executivo da associação, Paulo Solmucci, recomendou que as empresas evitem ações precipitadas pelo menos até a primeira semana de novembro. O prazo é o limite estimado para que o governo e o Congresso definam os contornos normativos finais da transição.
O impacto nas empresas e o custo da equipe
A Emenda Constitucional 141, promulgada em 16 de outubro, impõe novos limites severos à jornada semanal dos trabalhadores brasileiros. A partir do dia 15 de dezembro, o texto determina a concessão obrigatória de dois descansos semanais remunerados. Além disso, a duração máxima do expediente cai de 44 para 42 horas semanais, sem qualquer redução nos salários.
O cronograma legislativo estabelece que o limite de horas trabalhadas recuará ainda mais, fixando-se em 40 horas semanais no encerramento de 2027. Acordos coletivos de trabalho incompatíveis com essas novas exigências perdem a validade jurídica já neste mês de dezembro, obrigando os sindicatos e patrões a negociarem aditivos imediatos.
A mudança atinge em cheio quase todas as empresas de comércio e serviços. Um levantamento nacional realizado pela associação em fevereiro de 2026, com a participação de 1.838 estabelecimentos, revelou que 94,3% dos locais com funcionários contratados pelo regime da CLT mantêm mensalistas com apenas uma folga semanal. Com a exigência de dois dias de descanso, o acréscimo nas despesas com a folha de pagamento pode alcançar até 20%.
Negociações no governo e jornadas especiais
Enquanto o setor produtivo cobra prazos mais longos para a adaptação financeira, o Palácio do Planalto avalia saídas institucionais para evitar uma onda de demissões em massa. A senadora Teresa Leitão, líder do Partido dos Trabalhadores no Senado, revelou que o governo federal discute a edição de um decreto para regulamentar exceções e jornadas atípicas.
A parlamentar explicou que o texto original da Proposta de Emenda à Constituição previa a edição de uma lei complementar para tratar de atividades específicas, como regimes de plantão e rotinas de aeroviários. Contudo, o Ministério do Trabalho estuda um decreto para acelerar o processo. A medida também deve contemplar facilidades para microempreendedores individuais que necessitarem ampliar o quadro de funcionários.
Paralelamente, especialistas em direito trabalhista apontam controvérsias na nova legislação. A Emenda Constitucional abriu exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração mensal superior a duas vezes e meia o teto do INSS. Para esse grupo, o controle rígido de jornada deixa de ser obrigatório por lei, exceto se houver previsão em acordo coletivo. Juristas criticam a medida, argumentando que a alta renda e a formação acadêmica não eliminam a necessidade constitucional de proteção à saúde física e mental do trabalhador.
A tramitação do fim da escala 6x1 ganhou força política após intensa mobilização social liderada por movimentos de trabalhadores e parlamentares de esquerda. A pressão popular obrigou o Congresso Nacional a acelerar o debate sobre a redução da jornada sem perda salarial, culminando na promulgação da Emenda Constitucional em outubro de 2026, que agora desafia patrões e governo na fase de regulamentação prática.
