Fazenda fixa alíquota da CBS em 11,3% e estima carga efetiva abaixo de 8,5%
Governo define teto do novo imposto federal para 2027. Com descontos e cashback, carga média deve ser menor, mas mercado teme IVA total acima de 30%.
Informações de última hora confirmadas simultaneamente por múltiplos veículos de imprensa (Brazil Journal, GZH, Senado, UOL Economia, Valor Econômico). Novos desdobramentos a qualquer momento.
O Ministério da Fazenda oficializou nesta segunda-feira (28) a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em 11,3%. O percentual, validado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), serve como teto para o imposto federal que entra em vigor em 2027. A medida marca o início da transição para o novo modelo de IVA dual no Brasil.
A pasta da Fazenda esclarece que os 11,3% representam o limite máximo. Na prática, a alíquota média efetiva sobre o consumo deve ficar abaixo de 8,5%. Essa redução ocorre devido a uma série de tratamentos diferenciados previstos na legislação da reforma tributária. O Congresso Nacional garantiu isenções e descontos para setores específicos que aliviam a carga final.
O impacto real no bolso do consumidor
A cesta básica e diversos medicamentos terão alíquota zero, ou seja, nenhum imposto será cobrado sobre esses itens. Serviços de saúde e educação contam com uma redução de 60% na carga tributária. Profissões regulamentadas por conselhos federais terão desconto de 30%. Já a construção civil terá abatimentos entre 50% e 70%.
O governo aposta no mecanismo de cashback para proteger as famílias de baixa renda. Esse sistema permite a devolução de até 100% do imposto pago em despesas essenciais. Contas de energia elétrica, água e telefonia estão incluídas na lista de reembolsos. A estratégia visa compensar o peso do imposto para quem ganha menos.
Apesar da projeção oficial, o mercado financeiro reagiu com cautela. Tributaristas apontam que o percentual de 11,3% ficou acima das estimativas iniciais. Analistas temem que a soma da CBS com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), o IVA estadual e municipal, ultrapasse a marca de 30%. A lei determina que, se a soma superar 26,5%, o governo deve enviar medidas ao Congresso para reduzir a carga.
A mecânica do novo sistema tributário
A reforma tributária substitui cinco tributos atuais por um IVA dual. PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS deixam de existir. A CBS, de competência federal, começa em 2027. O IBS, gerido por Estados e municípios, será implementado de forma gradual a partir de 2029. O sistema também inclui o Imposto Seletivo, que incide sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A Fazenda reforça que a alíquota da CBS não serve de base para o cálculo do IBS. Fatores como o Imposto Seletivo afetam apenas o tributo federal. O cálculo de 11,3% segue a regra de neutralidade da arrecadação. O objetivo é manter a receita equivalente à média histórica de PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros entre 2012 e 2021, ajustada ao PIB.
O Senado Federal ainda precisa fixar o valor final da alíquota. O TCU atua como órgão de controle para garantir que a transição não gere perda de arrecadação para o Estado. Enquanto isso, o setor produtivo se prepara para a mudança. A transição completa do sistema tributário brasileiro está prevista para ocorrer até o ano de 2033.
A reforma tributária foi aprovada após décadas de debates no Congresso, visando simplificar o complexo sistema de impostos brasileiro. A transição para o IVA dual é o maior desafio fiscal das últimas décadas, exigindo coordenação entre União, Estados e municípios para evitar desequilíbrios nas contas públicas.
