Fachin arquiva cinco frentes do inquérito das fake news e retira sigilo de autos
Ministro Edson Fachin encerra investigações contra políticos e jornalistas por falta de provas, prescrição ou duplicidade de apurações no STF.
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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de cinco investigações que tramitavam no âmbito do inquérito das fake news. A decisão atinge políticos, jornalistas e figuras públicas, encerrando apurações que se arrastavam por anos sob sigilo. O movimento ocorre em meio à revisão dos procedimentos conduzidos anteriormente pelo ministro Alexandre de Moraes.
Entre os beneficiados estão o presidente do PCO, Rui Costa Pimenta, o ex-ministro Gilson Machado, o deputado estadual Alex Brasil (PL-SC) e Flávia Cordeiro Magalhães. Fachin também encerrou uma investigação sobre publicações em um grupo do Telegram que continha ameaças a ministros. O magistrado justificou as decisões com base na falta de provas, na prescrição dos crimes ou na duplicidade de procedimentos.
Critérios jurídicos para o encerramento dos casos
A prescrição, que é o fim do prazo legal para o Estado punir um crime, foi o motivo central para o arquivamento do caso contra Rui Costa Pimenta. Ele era investigado por incitação ao crime devido a publicações de junho de 2022. Como a pena máxima para esse delito é de seis meses, o prazo de três anos para a punição expirou em junho de 2025.
No caso do deputado Alex Brasil, a investigação sobre o sigilo do voto foi encerrada por duplicidade. O ministro constatou que os mesmos fatos já haviam sido apurados e arquivados em outro procedimento, o que impede que o parlamentar responda duas vezes pelo mesmo motivo. Fachin determinou o desbloqueio imediato das redes sociais do deputado.
Já para Gilson Machado, a apuração sobre uma suposta tentativa de obter um passaporte para o tenente-coronel Mauro Cid foi arquivada por ausência de elementos mínimos de autoria. O ministro ordenou a devolução de celulares e de uma arma apreendida, desde que o registro do armamento esteja regular. A investigação contra Flávia Cordeiro Magalhães também foi encerrada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) considerar as provas frágeis.
Limitações técnicas e revisão do inquérito
A investigação sobre o grupo no Telegram, que continha apologia ao racismo e ameaças a ministros, esbarrou em limitações técnicas. A plataforma informou à Justiça que não possuía meios para identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone vinculado ao cadastro. Sem novos elementos, Fachin optou por encerrar a frente de investigação.
O ministro ressalvou que, para quatro dos cinco casos, as investigações poderão ser reabertas caso surjam novas provas. O STF também retirou o sigilo das decisões e dos autos. Essas medidas fazem parte de uma revisão mais ampla, iniciada em setembro, quando Fachin assumiu a condução do inquérito e retirou Alexandre de Moraes do comando das apurações.
Na última terça-feira (27), o ministro já havia determinado o arquivamento de investigações contra Eduardo Bolsonaro, Silas Malafaia e Guilherme Fiuza. O inquérito, aberto em 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, foi marcado por anos de críticas sobre a falta de sorteio para a definição do relator e a amplitude das investigações.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 sob forte polêmica institucional devido à ausência de sorteio prévio do relator. A crise interna no STF atingiu seu ápice em setembro de 2026, quando a revelação de documentos sobre a atuação de Alexandre de Moraes forçou a troca da relatoria para Edson Fachin. Desde então, o tribunal tem revisado procedimentos antigos para reduzir o passivo de investigações sob sigilo.
