Dino fixa regras de transição para fim da escala 6x1 e nega adiamento da emenda

Primeira etapa começa em 16 de dezembro, com jornada de 42 horas e segundo dia de folga obrigatório; decisão ainda será votada pelo Plenário do STF

Dino fixa regras de transição para fim da escala 6x1 e nega adiamento da emenda
Foto: Agência Senado from Brasilia, Brazil / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons
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  • 00:02 — Segundo o Poder360, em 13 de novembro de 2026, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal pediram ao STF que não confirme parte das alterações feitas por Dino. A Câmara contesta a autorização de jornadas de até 8h24 sem acordo coletivo na transição e a flexibilização das folgas, enquanto o Senado concentra suas ressalvas nesses dois pontos. Até o momento, o STF soma quatro votos para manter a decisão do ministro, que ainda depende de referendo do Plenário.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino fixou regras de transição para o fim da escala 6x1 e negou adiar a implementação da Emenda Constitucional 141/2026, segundo apuração da ConJur. A decisão ainda será submetida a referendo do Plenário da Corte.

A escala 6x1 obriga o trabalhador a cumprir seis dias de trabalho para ter apenas um de folga. A emenda garante um dia a mais de descanso por semana e reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal.

As entidades que entraram com as ADIs 8.041 e 8.042 questionaram o cronograma definido pela emenda. Dino respondeu que a escolha do prazo é uma decisão política legítima do Congresso Nacional.

Para o ministro, a norma tem força imperativa porque trata de "direito indisponível relacionado à proteção, à saúde e à vida familiar dos trabalhadores e das trabalhadoras". Ele afirmou que a decisão responde a contradições e lacunas específicas, após ampla escuta dos segmentos interessados.

Duas etapas e regras para a transição

A implementação será feita em duas fases. A primeira começa em 16 de dezembro, dois meses após a publicação da norma, com jornada máxima de 42 horas e segundo dia de descanso já obrigatório.

Nessa mesma data, perdem eficácia as cláusulas de acordos e convenções coletivas que sejam incompatíveis com as novas regras. Na prática, o que foi negociado antes pode deixar de valer se contrariar a emenda.

A segunda fase começa em 16 de dezembro de 2027, quando o limite semanal cai definitivamente para 40 horas. Entre as duas datas, sindicatos e empregadores têm 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para renegociar as contrapartidas previstas em acordos e convenções vigentes.

Se não houver acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, a decisão admite por um ano a jornada de 42 horas distribuída em cinco dias. Nesse modelo, cada dia pode ter até oito horas e 24 minutos, sem adicional de horas extras sobre os minutos excedentes.

Se a negociação entre as partes fracassar, a decisão prevê uma saída. Os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta. Ela permitirá compensações nos primeiros 90 dias de aplicação da regra, somente em casos comprovados de frustração da negociação.

Apelo ao Congresso e a pequenos negócios

Dino pediu que o Congresso discipline, em até 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho previstos no artigo 7º, parágrafo 3º, da Constituição. Ele ressaltou que a regulamentação deve considerar as especificidades de cada atividade econômica e preservar a liberdade de conformação do Legislativo.

O relator também pediu que o Legislativo estabeleça, no mesmo prazo, regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte, com base nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição. Segundo ele, esse tratamento diferenciado "não poderá resultar em abolição ou redução do direito à jornada semanal e aos dois repousos" garantidos pela norma.

Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, mestre em administração pública pela FGV São Paulo, a decisão viabiliza a aplicação da emenda de forma "mais equilibrada e realista". Ela avalia, porém, que a emenda afronta princípios constitucionais por causa do tempo concedido para sua aplicação. Chemim reconhece que o ministro "tentou minimizar alguns temas, remetendo à análise do Congresso Nacional".

O advogado e professor de Direito Constitucional da PUC de São Paulo Pedro Serrano classificou a decisão como "equilibrada" e "adequada à Constituição". Para ele, o ministro não esvaziou a emenda ao atender a alguns pedidos. "Ao contrário, deu mais racionalidade à sua aplicação", afirmou.

Serrano também argumentou que aceitar todos os pedidos das ADIs esvaziaria uma emenda aprovada de forma majoritária pelo Congresso. Segundo ele, isso violaria a separação entre os poderes. "Qual a legitimidade de uma corte não eleita, togada, de suspender a eficácia de uma medida deste tipo?", questionou.

Para quem trabalha seis dias por semana, a mudança significa ter dois dias de descanso a partir das datas previstas. Já para as empresas, a decisão cria prazos de adaptação e permite negociar contrapartidas. O Congresso tem 180 dias para disciplinar os regimes diferenciados, segundo a decisão.

Fontes: ConJur — “Decisão de Dino favorece a aplicação do fim da escala 6x1”.