Defesa de Vorcaro pede que Gilmar analise decisão de Fachin sobre caso Master

Advogados do banqueiro dizem que o presidente do STF não pode julgar contestação à própria decisão e pedem envio ao ministro mais antigo ou ao plenário

Defesa de Vorcaro pede que Gilmar analise decisão de Fachin sobre caso Master
Foto: Senado Federal / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

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A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, pediu nesta quinta (12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o ministro Gilmar Mendes analise a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de manter sob a Presidência as investigações do caso Master. Segundo os advogados, Fachin não pode julgar uma contestação a uma decisão tomada por ele mesmo.

Por isso, a defesa pede que o caso seja enviado a Gilmar, o ministro mais antigo do tribunal, ou ao plenário, formado pelo conjunto dos ministros. Os advogados também defendem que os procedimentos sejam devolvidos ao ministro André Mendonça, relator original do caso.

Em 29 de outubro, Fachin determinou que as investigações da Operação Compliance Zero, que apura o caso Master, ficassem provisoriamente com a Presidência por até 90 dias, contados de 12 de setembro. Ele justificou a medida com a presença, em relatórios policiais, de referências a autoridades com foro no STF, incluindo ministros. Foro, nesse caso, significa que a pessoa só pode ser investigada ou julgada pelo próprio tribunal.

No mesmo despacho, Fachin devolveu a Mendonça a condução do inquérito sobre descontos ilegais em benefícios do INSS. Ele manteve, porém, com a Presidência a análise de questões urgentes do caso Master, como pedidos ligados a prisões preventivas. A prisão preventiva é a prisão decretada durante a investigação, sem condenação definitiva.

Para a defesa, a decisão viola o princípio do juiz natural, que garante que o caso seja analisado pelo ministro para o qual foi distribuído. Os advogados afirmam que não há previsão legal para que a Presidência assuma investigações atribuídas a outro ministro. Na petição, sustentam que Fachin não poderia ter assumido a condução, mesmo de forma provisória, sem decisão do plenário. Segundo a defesa, a medida não encontra respaldo na Constituição, na legislação processual ou no regimento interno do Supremo.

"Não se tem notícia, na história republicana deste Supremo Tribunal Federal, de que a Presidência da Corte tenha avocado da esfera do Ministro Relator sorteado investigações criminais em pleno curso — com investigados presos —, mantendo-as sob a sua própria condução, sem alteração formal da relatoria", afirmam os advogados.

Segundo os advogados, apesar da decisão de Fachin, a relatoria formal dos processos continua com Mendonça.

A defesa também afirma que um pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva de Vorcaro, apresentado em 18 de setembro, segue sem análise. Revogar significa acabar com a prisão; substituir, trocá-la por outra medida cautelar. Segundo os advogados, a indefinição sobre quem é competente para conduzir o caso tem prejudicado o exame da situação do banqueiro.

Os advogados pedem ainda para ingressar no procedimento como terceiros interessados, ou seja, como parte diretamente prejudicada pela decisão, com direito a ser intimada de todos os atos seguintes. Eles argumentam que decisões tomadas nos autos afetaram diretamente os direitos de Vorcaro, sobretudo a manutenção da prisão.

A transferência provisória das investigações à Presidência do STF vale por até 90 dias, contados de 12 de setembro, conforme o despacho de Fachin.

Fontes: O GLOBO — “Defesa de Vorcaro contesta decisão de Fachin de manter caso Master sob seu comando e pede devolução a Mendonça”; CNN Brasil — “Vorcaro pede que Gilmar analise decisão de Fachin sobre manter caso Master”.

Também noticiaram: Agência Brasil, Folha de S.Paulo, Metrópoles.