Artigo na ConJur diz que custo do Judiciário deve ser medido por processo, não só pelo PIB
Texto assinado por presidentes de três associações de magistrados critica comparações internacionais e defende reformas recursais em vez de cortes orçamentários.
Artigo publicado pela ConJur sustenta que o custo do Poder Judiciário brasileiro não pode ser avaliado apenas pelo percentual do Produto Interno Bruto (PIB) gasto com a Justiça. Segundo o texto, essa comparação ignora o volume de processos, o tamanho da população e o perfil da demanda. O artigo é assinado por três presidentes de associações de magistrados: da Amaerj (Rio de Janeiro), da Amamsul (Mato Grosso do Sul) e da Apamagis (São Paulo).
Os autores citam que o Brasil destina entre 1,30% e 1,60% do PIB ao financiamento do Judiciário. No levantamento consolidado do gráfico da CNI/Ranking dos Políticos, o índice aparece como 1,30%. Em termos simples, esse percentual é maior que o de países como Alemanha (0,32%), Portugal (0,28%), Itália (0,19%) e Espanha (0,12%).
O texto também compara o Brasil com vizinhos da América do Sul. Segundo os números citados, a Venezuela aparece com 0,34%, o Chile com 0,22%, a Colômbia com 0,21% e a Argentina com 0,13%. Para os autores, o gasto total não diz nada sobre a quantidade de serviços prestados à população.
A crítica se apoia no estudo do pesquisador Luciano da Ros, do Nusp/UFPR, intitulado "O Custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória". O trabalho cruza dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (Cepej) e do Banco Mundial. Os autores do artigo afirmam não discordar dos números, mas dizem que eles precisam ser lidos no contexto de cada país.
Demanda e custo por processo
A principal objeção é que o orçamento precisa ser dividido pelo número de ações efetivamente julgadas. Feita essa conta, segundo o texto, a percepção de custo muda. O Judiciário europeu recebe um fluxo muito menor de processos novos por ano, com filtros econômicos e processuais que barram a entrada de causas.
Os autores comparam também tribunais superiores. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil recebeu mais de 500 mil processos em um único ano e emitiu média de 3.000 decisões por dia. Já o Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, com 60 conselheiros, recebeu pouco mais de 2.600 processos no ano inteiro. Isso equivale a cerca de uma decisão a cada dois dias por conselheiro.
Para o texto, o Brasil tem fatores que aumentam a procura pela Justiça. Entre eles estão a quantidade de recursos possíveis, o número de instâncias, problemas sociais e a falta de cumprimento de leis e da Constituição por entes públicos. Esses fatores, segundo os autores, fazem o país acionar o Judiciário mais que a Europa e mais que outros países latino-americanos.
Acesso à Justiça e gratuidade
O artigo aponta cinco fatores que, segundo os autores, pressionam o orçamento. O primeiro é a aplicação ampla do direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Para eles, a ausência de triagem ou de tentativa prévia de conciliação leva quase todo o contencioso social e de consumo diretamente aos tribunais.
O segundo fator é o próprio poder público, apontado como principal alimentador da litigiosidade, seja como réu, seja como autor. O terceiro é o custo baixo para entrar na Justiça, que, nos Juizados Especiais, pode dispensar a assistência de advogado na abertura da ação. Segundo o texto, em muitos países desenvolvidos, os custos para mover um processo desencorajam aventuras jurídicas.
O artigo defende a gratuidade da Justiça com dados do Censo Demográfico do IBGE. Pelo levantamento, 82,2% das pessoas ocupadas no Brasil ganham até três salários mínimos, o equivalente a R$ 4.863. Na Alemanha, 83,8% dos trabalhadores recebem até três salários mínimos locais, o que equivale a até € 7.029, ou cerca de R$ 41.395.
Para os autores, restringir a gratuidade ou elevar custas tiraria da maioria da população o único instrumento de defesa contra abusos de grandes empresas e do Estado. Eles afirmam que a medida transformaria a Justiça em serviço para quem pode pagar.
O quarto fator é o encadeamento de recursos entre primeira instância, tribunais regionais ou estaduais, STJ e STF. Segundo o texto, esse caminho prolonga o processo e multiplica o custo por ação. O quinto é a ampla competência do Supremo Tribunal Federal, que, de acordo com o artigo, é diferente da de cortes de outros países, mais voltadas à fixação de teses. Os autores lembram que a corte tem apenas 11 ministros.
Entre as propostas, o artigo cita a racionalização do sistema recursal e a limitação de efeitos suspensivos de decisões colegiadas. Também defende o cumprimento efetivo de precedentes pelos entes públicos e uma reflexão sobre o papel do STF como corte constitucional. Para os autores, a parte derrotada não deveria ter, nos tribunais superiores, recurso com efeito suspensivo que prolongue o processo indefinidamente.
O texto afirma que o Judiciário não cria a hiperlitigiosidade, mas funciona como seu principal amortecedor. Os autores também ressalvam que a crítica não se dirige à advocacia, que usa os recursos previstos em lei. O artigo não detalha quais projetos de lei tratariam dessas mudanças.
Fontes: ConJur — “Entenda o custo do Poder Judiciário no Brasil”.