TSE mantém cassação de chapa do PRD em Munhoz (MG) por fraude à cota de gênero

Corte negou recurso de ex-vereador e manteve a anulação dos votos do partido nas eleições municipais de 2024, segundo a ConJur

TSE mantém cassação de chapa do PRD em Munhoz (MG) por fraude à cota de gênero
Foto: Senado Federal / CC BY 2.0 via Wikimedia Commons

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, a cassação da chapa de vereadores do Partido da Renovação Democrática (PRD) em Munhoz (MG). A decisão foi tomada por fraude à cota de gênero nas eleições municipais de 2024, segundo a ConJur.

O caso começou com o registro de uma candidata que não tinha quitação eleitoral, documento que comprova que a pessoa está em dia com as obrigações perante a Justiça Eleitoral. Depois que o registro dela foi indeferido em definitivo, o partido não regularizou a pendência nem a substituiu.

O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), processo que questiona a legitimidade de um mandato. A ação atingiu um ex-vereador da cidade, que recorreu ao TSE.

O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) reconheceu a fraude e determinou a cassação da chapa. No recurso, o ex-vereador alegou falta de fundamentação e a ausência de outros fatores que indicassem fraude, como a falta de atos de campanha.

O relator, ministro André Mendonça, afirmou que o partido ficou inerte enquanto ainda havia tempo para trocar a candidata. Segundo ele, o PRD tinha 18 dias após o indeferimento para fazer a substituição e não o fez.

O partido também não reduziu o número de candidatos do sexo masculino para respeitar a cota. Para o relator, essa conduta desrespeita o artigo 8º, parágrafo 3º, da Resolução TSE 23.735/2024, que trata das hipóteses de fraude à cota de gênero por negligência partidária.

De acordo com a jurisprudência citada pelo relator, os percentuais de gênero previstos no artigo 10, parágrafo 3º, da Lei 9.504/97 valem no momento do registro, no preenchimento de vagas remanescentes e na substituição de candidatos. A cassação, segundo ele, é consequência direta da fraude.

Sobre a alegação de falta de fundamentação, o ministro disse que uma decisão diferente da tese defendida pelo recorrente não configura omissão nem nulidade. Por isso, não houve negativa de prestação jurisdicional, ou seja, o TRE-MG não deixou de julgar o caso.

O TSE também não pode reexaminar o conjunto de fatos e provas já delimitado pelo tribunal regional, conforme a Súmula 24 da própria Corte. Esse entendimento impede que a discussão sobre a existência de fraude seja refeita em Brasília.

Com a decisão, fica mantido o acórdão do TRE-MG que invalidou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do PRD na eleição proporcional. O documento reúne a lista de candidatos de cada partido. Os votos da legenda foram anulados, os diplomas dos eleitos e suplentes foram cassados e os votos serão recontados sem a legenda, em processo chamado de retotalização.

O ministro também alertou que embargos de declaração protelatórios, recurso usado apenas para atrasar o processo, podem render multa prevista no artigo 275, parágrafo 6º, do Código Eleitoral.

Fontes: ConJur — “Não substituir candidata barrada configura fraude à cota de gênero”.