TRT-3 mantém indenização de R$ 6 mil a caminhoneira obrigada a usar banheiro masculino

Tribunal de Minas Gerais rejeitou recurso de transportadora e manteve também a indenização pela falta de equipamento de segurança nos caminhões.

TRT-3 mantém indenização de R$ 6 mil a caminhoneira obrigada a usar banheiro masculino
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a condenação de uma transportadora a indenizar uma caminhoneira por danos morais. A motorista era obrigada a usar banheiros masculinos, porque faltavam sanitários femininos nos locais de carregamento e descarregamento. Segundo o ConJur, que reproduziu a informação da assessoria de imprensa do TRT-3, a decisão mantém o valor total de R$ 6 mil.

O mesmo colegiado, por unanimidade, também confirmou a indenização pela ausência de um equipamento de segurança obrigatório nos caminhões. O processo tem o número ROT 0010441-09.2025.5.03.0017.

Na ação, a motorista afirmou que sua privacidade e sua dignidade foram comprometidas ao usar essas instalações nos locais de descarregamento. A transportadora sustentou que a motorista exercia atividade externa e itinerante. Por isso, segundo a empresa, não tinha como garantir banheiros femininos exclusivos em todos os pontos de parada durante as viagens.

A empresa também argumentou que buscava oferecer alternativas e que o uso eventual de sanitários masculinos não configurava dano moral. A relatora, desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, rebateu o argumento. Para ela, ao fazer essa defesa, a empresa reconheceu ser responsável pelos locais de descarregamento e admitiu que não havia banheiros femininos ali.

Norma de segurança do trabalho

A relatora citou a Norma Regulamentadora 24 (NR-24), do Ministério do Trabalho, que exige instalações sanitárias separadas por sexo. A norma admite sanitário individual de uso comum apenas em estabelecimentos comerciais, administrativos ou similares com até dez trabalhadores, desde que haja privacidade.

Como a motorista fazia transporte de cargas, a magistrada concluiu que a empresa tinha a obrigação de oferecer instalações sanitárias adequadas. Segundo ela, não é preciso comprovar um episódio específico de constrangimento. Obrigar a trabalhadora a usar banheiro masculino já caracteriza dano moral, por violar normas de saúde e segurança do trabalho.

Sobre o equipamento de segurança, uma testemunha confirmou que os caminhões não eram equipados com o dispositivo. Segundo a relatora, a falta do item expunha a motorista a riscos durante o trabalho.

Ao analisar o caso, a magistrada afirmou: “Desse modo, reputo configurada a conduta antijurídica da reclamada apta a ensejar reparação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.”

Para fixar o valor, a relatora considerou a gravidade dos fatos, a condição econômica da empresa, o caráter pedagógico da indenização e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ela manteve os R$ 6 mil definidos na sentença e rejeitou o recurso da transportadora. Na prática, a empresa continua condenada a pagar o valor à motorista.

Fontes: ConJur — “Forçar trabalhadora a usar banheiro masculino gera dano moral”.