TST condena drogaria de MS a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo e a cumprir normas de segurança
Empresa, com 99 filiais, não tinha assentos para as pausas dos empregados e ultrapassava a jornada, segundo decisão da 6ª Turma
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de drogarias de Campo Grande (MS) a pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo. A empresa também foi condenada por descumprir normas de saúde e segurança do trabalho. A informação é da ConJur, com base em comunicado da assessoria de imprensa do TST.
Entre os problemas encontrados pela fiscalização estavam a falta de assentos para as pausas, o excesso de horas extras e a supressão de intervalo intrajornada. A fiscalização foi motivada por denúncias e constatou que, à exceção dos caixas, os empregados trabalhavam em pé e não tinham onde se sentar durante o descanso.
Segundo os fiscais, a postura em pé, sem alternância de posições, estimula a fadiga muscular. Eles apontaram essa condição como um dos principais fatores de risco para problemas circulatórios ou insuficiência venosa crônica.
A jornada chegava a mais de 14 horas, sem o pagamento das horas extras. Também havia irregularidades no intervalo entre jornadas e no descanso semanal de 24 horas consecutivas. A empresa não resolveu o problema mesmo depois de ser multada.
Os pedidos do Ministério Público do Trabalho
Diante da situação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública. O órgão lembrou que a Norma Regulamentadora 17 (NR-17), do Ministério do Trabalho e Emprego, exige assentos para atividades feitas predominantemente em pé. Esses assentos devem estar em locais que possam ser usados por todos durante as pausas.
O MPT pediu a correção das irregularidades e a condenação da empresa por dano moral coletivo. O objetivo, segundo o órgão, era desestimular as violações constatadas.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) acolheram em parte os pedidos sobre as irregularidades. A drogaria deverá fornecer assentos para descanso, sob pena de multa de R$ 500 por infração e por trabalhador prejudicado.
A decisão também determinou o respeito ao limite diário de horas extras e o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês. Além da jornada, fixou intervalo de no mínimo 11 horas e descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos.
As instâncias anteriores, porém, rejeitaram o pedido de indenização por dano moral coletivo. Para o TRT-24, o caso não envolvia ofensa à sociedade nem a grupo ou comunidade de trabalhadores.
Ao analisar o recurso do MPT, o ministro Augusto César, relator, afirmou que a condenação por dano moral coletivo tem três funções. Ela é punitiva, porque pune o responsável. É pedagógica, porque desestimula novas condutas ilegais. E é compensatória, porque repara o dano causado à coletividade.
Segundo o relator, a capacidade econômica da empresa é um dos critérios para definir o valor, ao lado da gravidade da conduta. A drogaria tem 99 filiais. Por unanimidade, o colegiado considerou razoável fixar a reparação em R$ 200 mil.
Para quem passa horas em pé no trabalho, a decisão reconhece o direito de sentar nas pausas, exigido pela NR-17. A condenação também cobra limite de jornada e descanso semanal, dois pontos que, segundo a fiscalização, eram descumpridos.
Fontes: ConJur — “Empresas devem instalar assentos para pausas dos empregados”.