Comissão da Câmara aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias

O texto ainda precisa passar por outras comissões, pela Câmara e pelo Senado para virar lei.

Comissão da Câmara aprova fim de carência para salário-maternidade de três categorias
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de carência para o salário-maternidade. A mudança vale para contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

Hoje, a Lei 8.213/91 exige dez contribuições mensais das contribuintes individuais e facultativas. Para as seguradas especiais, a regra pede 12 meses de atividade rural.

A proposta adapta a norma ao entendimento do STF, que declarou inconstitucional a carência para as três categorias. O substitutivo revoga os trechos da lei que tratam dessa exigência. Ao mesmo tempo, inclui expressamente o salário-maternidade entre os benefícios dispensados do requisito.

O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela analisou o Projeto de Lei 1599/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e um projeto apensado. "Essa mudança expurga do ordenamento jurídico um dispositivo excludente e discriminatório", afirmou a relatora no parecer.

Regra para trabalhadoras rurais

No caso das seguradas especiais, o texto mantém a necessidade de comprovar o exercício de atividade rural. A atividade pode ser descontínua, mas precisa ocorrer em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador do benefício.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Isso significa que o texto pode seguir direto para essas etapas, sem votação em plenário, desde que não haja recurso.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Fontes: Agência Câmara — “Comissão aprova fim de carência para salário”.