PGR e Judiciário pedem crédito extra de R$ 533 milhões para penduricalhos

AGU leva o caso ao STF e pede esclarecimento sobre como cumprir a decisão; Ministério do Planejamento se opõe ao crédito extraordinário

PGR e Judiciário pedem crédito extra de R$ 533 milhões para penduricalhos
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

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O Ministério Público da União e o Judiciário pedem ao governo federal um crédito extra de R$ 533 milhões para pagar penduricalhos. A Advocacia-Geral da União (AGU) levou o caso ao Supremo Tribunal Federal (STF), e a ação está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Penduricalho é o nome informal de benefícios extras pagos além do salário. O quinquênio é pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19.

O pedido está ligado ao quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos completados na carreira, limitado a 35%. O próprio STF resgatou o benefício, com tese fixada em 25 de março deste ano, vigência a partir de abril e pagamento no mês seguinte.

O custo estimado é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público. No caso do MP, o valor inclui também a indenização de férias não usufruídas. Se autorizado, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal, que é a regra que controla quanto o governo pode gastar por ano, e aumentaria a dívida pública.

O crédito pedido é o extraordinário, instrumento que a Constituição reserva a despesas urgentes e imprevisíveis, como as causadas por calamidade, guerra ou comoção interna. Os órgãos, porém, querem repassar a conta ao Executivo em vez de cortar gastos de outras áreas. Isso acontece a menos de dois meses do fim do ano, apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 dar prazo até 29 de novembro para pedidos de remanejamento de recursos ao Congresso, ou seja, a realocação de verba já prevista no orçamento.

Parecer do Planejamento contra o crédito

Na petição, a AGU pede que o STF esclareça "o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada" e que determine "as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes". A petição é genérica: não menciona expressamente o crédito extraordinário nem a possibilidade de limite extra em 2027. Os órgãos também querem que o custo estimado para o ano que vem amplie os limites de gastos de 2027, embora o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) ainda não tenha sido votado pelo Congresso.

A AGU cita parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento. Segundo os técnicos, a decisão do STF não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Como referência de situações excepcionais, a consultoria citou a crise humanitária em terras indígenas, as enchentes no Rio Grande do Sul e o ressarcimento a beneficiários de fraudes em descontos associativos, e concluiu que a decisão do STF não configura urgência constitucional. A consultoria também afirma que não foi identificado quais serviços ficariam comprometidos caso os órgãos optassem pelo remanejamento.

Ao mesmo tempo, o parecer reconhece o dever de cumprir a decisão e menciona casos em que o crédito extraordinário foi aceito para cumprir decisão judicial, em caráter "excepcionalíssimo". A consultoria escreve que "nada obsta, portanto, a que sobrevenha, no caso do MPU, decisão judicial que, examinando especificamente o meio de cumprimento, autorize ou determine a adoção das providências necessárias à abertura de crédito extraordinário". Na prática, o texto sugere que uma nova decisão judicial poderia abrir caminho para o crédito.

Em documento da PGR, Gonet cita esse mesmo trecho do parecer. No ofício enviado à AGU, Salomão, do Conselho da Justiça Federal (CJF), também usa o parecer como argumento a favor do crédito extraordinário.

Em nota, o Ministério do Planejamento afirma que o despacho citado pela AGU "não supera a negativa da SOF", referência à Secretaria de Orçamento Federal. Segundo a pasta, o texto "deixa claro o descabimento de crédito extraordinário". O ministério também diz que o Ministério Público argumentou que decisões anteriores do STF bastariam para abrir o crédito, entendimento rejeitado pela consultoria. A pasta ressalva, porém, que "se sobrevier decisão judicial ela será cumprida".

Fontes: Folha de S.Paulo — “PGR e Judiciário querem crédito extra de R$ 533 mi para pagar penduricalhos, e AGU envia caso ao STF”; Gazeta do Povo — “AGU consulta STF sobre pedido de R$ 533 milhões extras para penduricalhos”; Revista Oeste — “PGR e Judiciário pedem mais de R$ 500 milhões para penduricalho”.

Também noticiaram: Blog do Esmael, UOL Notícias.