Fachin desbloqueia redes sociais de deputado e arquiva cinco inquéritos do STF
Presidente do Supremo encerra investigações sobre fake news e libera perfis de parlamentar catarinense após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República.
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O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (29) o arquivamento de cinco investigações vinculadas ao inquérito das chamadas “Fake News”. Entre os casos encerrados está o procedimento que mantinha bloqueadas as redes sociais do deputado estadual catarinense Alex Brasil (PL).
A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial argumentou que não existem novas linhas de investigação viáveis e que fatos semelhantes já foram analisados pela Corte em processos anteriores, com trânsito em julgado — ou seja, decisões definitivas contra as quais não cabe mais recurso — desde abril de 2025.
O fim das restrições digitais
O deputado Alex Brasil teve seus perfis no X (antigo Twitter), Instagram, Telegram, Facebook, TikTok e Gettr suspensos desde o período eleitoral de 2022. O parlamentar era investigado por suposta difusão de notícias falsas sobre o sigilo do voto. O caso chegou ao STF em julho de 2025, após um ofício da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) solicitou o desbloqueio em outubro de 2025. A defesa do parlamentar argumentou que, encerrado o pleito de 2022, a medida cautelar — uma decisão provisória para evitar danos imediatos — perdeu sua finalidade. Fachin concordou com o entendimento, afirmando que, após o arquivamento da investigação, não subsiste fundamento legal para manter as restrições.
As plataformas digitais serão notificadas oficialmente para restabelecer o acesso aos perfis @AlexanderBrasilOficial e @AlexBrasil. O ministro ressaltou que a ordem de desbloqueio só não será cumprida caso os perfis estejam suspensos por outros motivos judiciais ou violações de termos de uso das próprias redes.
Limpeza na pauta do STF
Além do caso do deputado catarinense, Fachin arquivou outros quatro inquéritos. Um deles apurava a conduta do ex-ministro do Turismo, Gilson Machado, em relação a uma suposta tentativa de emitir passaporte português para o tenente-coronel Mauro Cid, delator no caso da trama golpista. Outro procedimento investigava a divulgação de notícias fraudulentas sobre a atuação do próprio STF e de seus ministros.
Fachin assumiu a relatoria desses casos em um momento de tensão interna na Corte, marcada por trocas de acusações entre os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O presidente do STF tem realizado um “pente-fino” nos processos remanescentes do inquérito das fake news, buscando encerrar apurações que, segundo a PGR, já não possuem elementos para prosseguir.
A decisão reforça a jurisprudência da Corte de que, quando o Ministério Público pede o arquivamento por falta de provas ou ausência de crime, o tribunal deve acatar a promoção sem a necessidade de examinar o mérito. Com isso, o Supremo busca reduzir o estoque de processos abertos durante a gestão anterior do inquérito.
O inquérito das fake news foi instaurado em 2019 para investigar ofensas e ameaças contra ministros do STF. Ao longo dos anos, o escopo da investigação foi ampliado para apurar ataques à democracia e desinformação eleitoral, gerando debates intensos sobre os limites da liberdade de expressão e a competência do Judiciário em regular o ambiente digital.
