Fachin arquiva inquérito sobre atuação de Eduardo Bolsonaro nos EUA

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do inquérito que investigava a atuação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. A decisão foi tomada após o magistrado assumir em setembro a relatoria do inquérito das fake news e de 104 procedimentos vinculados, que antes eram conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes.

A investigação foi aberta originalmente em maio de 2025 para apurar articulações de Eduardo junto a autoridades americanas. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o ex-deputado tentou pressionar órgãos brasileiros e defender sanções contra ministros da Corte para beneficiar o pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Condenação definitiva e trânsito em julgado

O encerramento do procedimento ocorreu porque a Primeira Turma do STF já condenou Eduardo Bolsonaro, em junho de 2026, pelo crime de coação no curso do processo, ou seja, tentativa de usar pressão externa para atrapalhar investigações e julgamentos contra seu grupo político. Após a rejeição dos recursos, a condenação chegou ao trânsito em julgado em 3 de outubro de 2026, tornando-se definitiva e sem possibilidade de novas apelações.

Com a decisão de Fachin, a apuração específica que deu origem à denúncia foi encerrada por ter cumprido sua finalidade. O presidente do Supremo tem feito uma revisão individual desses casos pendentes para definir quais investigações precisam de novas diligências e quais devem ser arquivadas em definitivo.

Residência permanente e impacto nas punições

Enquanto o processo tramitava no Brasil, o governo dos Estados Unidos concedeu um green card a Eduardo Bolsonaro em julho deste ano. O documento garante residência e permissão para trabalhar por prazo indeterminado no território norte-americano, após um pedido formal protocolado há mais de um ano, quando o ex-deputado vivia no Texas sob autorização temporária.

A emissão do documento migratório dificulta uma eventual extradição caso a Justiça brasileira tente usar o mecanismo para obrigar o cumprimento da pena em território nacional. As regras migratorias americanas agora asseguram a permanência legal do político no exterior.

Na mesma leva de decisões, Fachin também determinou o arquivamento de apurações envolvendo o pastor Silas Malafaia, que era investigado por suposta participação no crime de coação, e reconheceu a extinção da punibilidade do jornalista Guilherme Fiuza em relação à incitação ao crime, devido à prescrição do delito ocorrido em dezembro de 2022. As medidas cautelares impostas aos investigados, como bloqueio de bens e retenção de passaportes, foram revogadas pelo tribunal.