CNRH obriga planos de bacia a considerar a mudança do clima

Resolução 250/2026 substitui a norma de 2012 e inclui ameaças climáticas, cenários hidrológicos e monitoramento anual, segundo a ConJur.

CNRH obriga planos de bacia a considerar a mudança do clima
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) passou a exigir que os planos de bacia hidrográfica considerem a mudança do clima. A regra está na Resolução CNRH 250/2026, publicada no Diário Oficial da União em 23 de outubro, segundo a ConJur. O texto substitui a Resolução 145/2012 e disciplina como esses planos devem ser elaborados.

Pela norma, o diagnóstico de cada bacia deve identificar as ameaças climáticas, o histórico de eventos extremos e as regiões e populações vulneráveis. O artigo 12, inciso XV, trata desse ponto. Os planos também precisam usar cenários hidroclimatológicos para escolher medidas de prevenção ou mitigação de situações críticas.

A resolução prevê ainda informes anuais de monitoramento, com a situação das metas, a execução física e financeira das ações e a avaliação do desempenho. A mobilização da sociedade deve buscar equidade de gênero e garantir a participação de povos indígenas e comunidades tradicionais com interesses na bacia, conforme o artigo 22.

A mudança diz respeito a uma premissa antiga da gestão das águas. Outorgas, vazões disponíveis e obras historicamente se apoiaram na estacionariedade, ou seja, na ideia de que o passado permite prever o futuro dentro de padrões estáveis. Pesquisadores questionam essa premissa desde 2008, e o debate técnico continua aberto.

Lei das Águas diante de secas e cheias

A experiência recente mostra o problema. Em 9 de outubro de 2024, o rio Negro chegou a 12,11 metros no Porto de Manaus, o menor nível da série iniciada em 1902, segundo o Serviço Geológico do Brasil. Em maio do mesmo ano, o Guaíba alcançou 5,35 metros, acima dos 4,76 metros da cheia de 1941. Atribuir cada evento à mudança do clima, porém, exige estudos específicos, segundo a ConJur.

A Lei 9.433/1997 já prevê prioridades para esse cenário. Em escassez, o consumo humano e a dessedentação de animais vêm antes dos demais usos, conforme o artigo 1º, inciso III. A lei também manda prevenir eventos hidrológicos críticos, segundo o artigo 2º.

Em 2025, a Lei 15.269 incluiu a geração de energia elétrica entre os objetivos da política de águas e estimulou obras de acumulação para garantir a segurança hídrica e energética. A ConJur ressalta que essa mudança não altera a ordem de prioridades. Em seca, o abastecimento humano continua na frente.

A operação dos reservatórios durante estiagens tende a expor o conflito entre energia e abastecimento. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) define e fiscaliza as condições de operação desses reservatórios, para garantir o uso múltiplo, segundo a Lei 9.984/2000.

Outorga, cobrança e enquadramento

A outorga dá o direito de uso da água, e não a propriedade sobre ela, conforme o artigo 18 da Lei 9.433. O prazo máximo de 35 anos, previsto no artigo 16, é longo para um cenário em que a disponibilidade pode mudar. A lei permite suspender a outorga em calamidades, inclusive as causadas por condições climáticas adversas.

Segundo a ConJur, o enquadramento dos rios deve considerar os efeitos de vazões menores e de temperaturas mais altas sobre a diluição de efluentes. A cobrança pelo uso da água deve ser aplicada prioritariamente na bacia de origem. Os recursos financiam ações previstas nos planos, de acordo com os artigos 19 e 22 da lei.

A adaptação climática pode orientar investimentos, mas não autoriza afrouxar padrões de qualidade da água. Também não permite usar a receita da cobrança em qualquer despesa classificada como climática.

Em 7 e 8 de outubro, o CNRH também deliberou sobre outra norma, com diretrizes para gestão adaptativa e resiliente dos recursos hídricos. Ela trata de planos, outorga, cobrança e enquadramento. Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a norma prevê prazo de até três anos para implementação. Esse prazo não consta da Resolução 250/2026. O texto dessa norma não foi verificado pela ConJur, que aponta que a exigência e o prazo devem ser conferidos no ato próprio quando for publicado.

A norma de 2026 também prevê, no artigo 24, uma regra de transição. Procedimentos iniciados antes da vigência podem continuar sob a Resolução 145/2012 até a conclusão do ciclo, e é facultada a aplicação imediata da nova disciplina, segundo a ConJur. A revogação não invalida planos e processos já em andamento.

Para a ConJur, a resolução reforça a participação social e cria o monitoramento anual. A adaptação depende de capacidade técnica, coordenação entre União, estados e municípios e financiamento. A própria análise alerta que a adaptação não autoriza destinar automaticamente recursos da cobrança ou do Fundo Clima a qualquer medida apresentada como adaptação.

Fontes: ConJur — “Clima e planos de bacia: Lei das Águas e a resolução CNRH”.