Congresso aprova aumento do adicional de fronteira para R$ 191 diários
Nova lei beneficia servidores de diversas áreas na Amazônia Legal e regiões estratégicas. Medida segue para sanção presidencial após votação no Legislativo.
Informações de última hora confirmadas simultaneamente por múltiplos veículos de imprensa (Folha de S.Paulo, Portal da Câmara dos Deputados, Senado, Sindireceita, Valor Econômico). Novos desdobramentos a qualquer momento.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira, 28 de outubro de 2026, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.375/2026. A nova regra eleva o valor do adicional de fronteira de R$ 91 para R$ 191 por dia. O benefício entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
A medida alcança servidores do INSS, agências reguladoras, Suframa, fiscais agropecuários, professores e técnicos de instituições federais de ensino. Também estão incluídos policiais civis e servidores dos antigos territórios federais do Amapá, Roraima e Rondônia. O texto segue agora para a sanção do presidente da República.
Ampliação para a Amazônia Legal
O projeto estende o pagamento da indenização para municípios da Amazônia Legal. A regra vale mesmo para cidades fora da faixa de fronteira, desde que enfrentem dificuldades de fixação de pessoal e atuem no combate a crimes transfronteiriços. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos definirá a lista oficial de cidades beneficiadas.
Uma vez reconhecida a localidade, todos os servidores das carreiras listadas que trabalharem no local recebem o valor. A norma dispensa a necessidade de comprovação individual de atuação direta em campo. O relator da proposta, senador Eduardo Gomes (PL-TO), defendeu que os desafios de manter servidores nessas regiões não se limitam à linha divisória entre países.
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a falta de infraestrutura e as condições insalubres de trabalho. Para ele, o aumento é necessário para tornar a presença de profissionais essenciais mais atrativa. O governo sustenta que a medida garante segurança jurídica e estimula a fixação de efetivo em áreas estratégicas.
Mudanças administrativas e compensação
A votação na Câmara dos Deputados incluiu outras categorias na lista de beneficiários. O texto também permite que servidores alcançados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração pública federal. Essa regra segue o que determina a Lei 15.367/26.
A proposta transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais. Estes novos postos serão destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O governo afirma que a mudança não gera despesas extras aos cofres públicos, pois a criação é compensada pela extinção dos cargos anteriores.
O projeto permite ainda o acúmulo da indenização com diárias de viagens a serviço. A criação de uma relação única de localidades estratégicas visa assegurar tratamento igualitário entre carreiras que atuam no mesmo município. A medida busca evitar disparidades salariais entre diferentes órgãos que operam na mesma região de risco.
O adicional de fronteira foi criado para compensar a rotatividade de servidores em áreas remotas e de difícil acesso. Historicamente, o valor defasado gerava críticas sindicais sobre a falta de incentivo para a permanência de quadros técnicos. A atual gestão federal utilizou a Medida Provisória 1.375 para acelerar a correção, visando reforçar a fiscalização e a segurança nas regiões de divisa e na Amazônia Legal.
