MEC estabelece regras para uso de IA nas escolas e veta nota automática de redações

Diretrizes valem da creche ao ensino superior, com prazo de 12 meses para adaptação; decisões sobre avaliação continuam com pessoas

MEC estabelece regras para uso de IA nas escolas e veta nota automática de redações
Foto: Arquivo Gazeta Estrela Vermelha

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O Ministério da Educação estabeleceu diretrizes para o uso da inteligência artificial em todas as etapas de ensino do país, da creche à faculdade. As regras valem para escolas públicas e privadas, que terão 12 meses para adaptar políticas, práticas e contratos. Segundo o MEC, porém, as vedações previstas no documento têm aplicação imediata a partir da publicação da resolução. O texto define que a IA deve servir como ferramenta de apoio, mas o professor segue responsável pelas decisões pedagógicas.

Um dos fundamentos do documento é a regência humana. Sistemas de IA poderão apoiar atividades pedagógicas, administrativas e de pesquisa, mas não poderão substituir integralmente os profissionais. Decisões sobre avaliação, certificação, progressão, permanência, seleção, benefícios ou sanções ficam sob responsabilidade humana.

Segundo o ministro Leonardo Barchini, "a inteligência artificial já faz parte da nossa realidade. Precisamos garantir que ela seja utilizada de forma ética, segura e responsável". Ele afirmou que as diretrizes também protegem os estudantes, especialmente as crianças, garantem a privacidade dos dados e combatem práticas discriminatórias.

Na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, não será permitido o acesso direto, autônomo ou não supervisionado a ferramentas de IA, sobretudo as generativas, conversacionais, preditivas ou adaptativas. Qualquer uso deve ocorrer em atividades planejadas e mediadas por professores. Do 6º ao 9º ano, segundo o G1, o aluno pode usar ferramentas de IA, inclusive generativas, sempre com mediação do professor.

Correção de provas e redações

No ensino médio, a IA pode ser usada como apoio aos estudos, sem substituir a interação humana. Na avaliação de textos, a regra é mais rígida: fica vedado atribuir nota, conceito ou mérito a redações e produções autorais sem correção humana. Nas questões dissertativas, a IA pode ajudar na correção, mas a nota final é tarefa exclusiva do professor, de acordo com o G1.

O documento classifica as aplicações de IA em quatro níveis de risco: baixo, moderado, alto e excessivo ou incompatível com as finalidades educacionais. Os critérios consideram o contexto de uso, os dados tratados, o grau de autonomia da ferramenta, a possibilidade de criar perfis dos alunos e o impacto sobre suas trajetórias.

Enquadram-se como baixo risco o corretor ortográfico, a organização de materiais, o plano de aula e a revisão de texto. O risco moderado aparece quando a IA atua diretamente no processo pedagógico, como em assistentes acadêmicos virtuais. Já o alto risco ocorre quando a tecnologia afeta diretamente a vida acadêmica, caso do apoio automatizado na correção de provas.

No nível excessivo estão práticas vedadas, como pontuação social, reconhecimento ou inferência automatizada de emoções e vigilância biométrica contínua. Também ficam proibidas decisões exclusivamente automatizadas com impacto relevante na trajetória educacional e o uso de dados educacionais para publicidade direcionada. Sistemas que produzam segregação ou discriminação completam a lista.

Na educação básica, os estudantes deverão aprender como a IA funciona, qual é o papel dos dados e quais são os riscos, vieses e a desinformação. Nos cursos de licenciatura, a formação incluirá letramento digital docente e análise crítica de dados educacionais. As instituições também deverão oferecer formação continuada aos profissionais.

O uso de IA não transfere à tecnologia a autoria nem a responsabilidade pelo conteúdo produzido. Estudantes, docentes e pesquisadores continuam responsáveis pela veracidade das informações, e a contribuição relevante da IA na pesquisa científica deverá ser declarada. Escolas e universidades terão de criar mecanismos de governança com transparência, proteção de dados e supervisão humana.

As diretrizes vêm acompanhadas de um glossário de termos da IA aplicada à educação e serão revistas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), preferencialmente a cada dois anos. Para Ana Ligia Scachetti, diretora da Associação Nova Escola, "o ponto central dessas diretrizes é que elas reconhecem a valorização e o papel do professor no processo educativo, no processo de aprendizagem".

📌 CONTEXTO E ANTECEDENTES

As diretrizes foram elaboradas por uma Comissão Bicameral do CNE, com relatoria de conselheiros da Câmara de Educação Superior e da Câmara de Educação Básica, após audiência pública e análise de referências nacionais e internacionais. O texto completa iniciativas anteriores, como as diretrizes de educação digital e midiática do próprio conselho e a Política Nacional de Educação Digital, relatada no Congresso pelo professor Israel Batista quando ele era deputado federal. O CNE é um órgão colegiado vinculado ao MEC, com funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao ministro da Educação.

Fontes: Governo Federal — “MEC estabelece diretrizes para uso responsável da IA na educação — Ministério da Educação”; CNN Brasil — “"A garantia do futuro está na educação", diz prefeito de Curitiba”; G1 — “Ministério da Educação aprova regras para o uso da IA nas creches, escolas e no ensino superior”.

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